Considerações sobre o processo administrativo de responsabilização – PAR – instituído pela Lei Anticorrupção

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Categoria: Regime de Pessoal, Sanções Administrativas

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Recentemente noticiamos aqui no Blog a regulamentação da Lei nº 12.846/2013 – Lei anticorrupção – por meio do Decreto nº 8.420/2015. Na ocasião, destacamos os principais aspectos do regulamento, editado com a finalidade de operacionalizar, na prática, as medidas previstas na Lei.

Agora, optamos por falar um pouco sobre o procedimento destinado a apurar a responsabilidade de pessoas jurídicas acusadas de cometer as infrações descritas na referida Lei. Trata-se do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previsto pelo art. 8º da Lei nº 12.846/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.420/2015.

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