Contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso – Diretrizes do TCE/SP

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Categoria: Contratação direta

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O inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 dispõe que é dispensável a licitação: “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. (Grifou-se)

Muitas são as controvérsias acerca das instituições que podem ser contratadas com base neste inciso. Em vista disso, o objetivo deste post é demonstrar a finalidade do mencionado inciso, procurando estabelecer critérios a partir das diretrizes fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

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Quem tem medo da inexigibilidade? (1) Introdução

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Categoria: Contratação direta, Planejamento

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Começo esse post esclarecendo que o objetivo desse texto e da série que o seguirá é mais do que informar. É convidá-los a realizar várias reflexões e, baseados nelas, construir “conhecimento”.

Como já puderam constatar pelo título, começaremos tratando da inexigibilidade, mas abordaremos e, porque que não, desconstruiremos outros mitos que permeiam a contratação pública.

A tese que será trabalhada é tão lógica e acessível que eu mesma, quando a li pela primeira vez, tive certeza de que entendia tudo de contratação pública e que seria capaz de “sair por aí” realizando contratações para a Administração – e olha que à época era advogada militante da área de direito privado há 08 anos! Claro que não era verdade, tinha e tenho muito a aprender, mas hoje sei que se tratou de um excelente começo para uma grande jornada.

 

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Publicado o Decreto nº 7.546/2011

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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ATENÇÃO!

Foi publicado hoje o Decreto nº 7.546, de 02 de agosto de 2011, o qual regulamenta os §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666/93, inseridos pela Lei nº 12.349/2010, e que tratam do estabelecimento, em licitações, de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais.

A íntegra do Decreto já pode ser acessada no Portal da Legislação do site da Presidência da República

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A existência de muita divergência sobre o cabimento do pregão

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Categoria: Pregão

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Tenho constatado que há muita divergência nas decisões dos tribunais de contas sobre o critério de cabimento do pregão. É necessário que as divergências sejam resolvidas para que se possa fixar um critério que possibilite maior segurança para quem tem de definir a modalidade de licitação. Não me parece razoável que nos dias atuais não se tenha um parâmetro objetivo para definir uma coisa tão básica quanto essa. É até aceitável que um agente público tenha dúvida sobre outros institutos ou outras exigências da ordem jurídica, mas não sobre a escolha da modalidade que deve adotar.

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Proposição de um critério de cabimento para o pregão

Autor:

Categoria: Pregão

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No POST de hoje irei apresentar um critério para a definição do pregão, conforme disse que faria, já no nosso primeiro texto. Então, vamos ao critério.

Muito bem, se a definição de bens e serviços constante do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/02 não serve para definir adequadamente o pregão, qual é o critério que deve ser adotado para a escolha da referida modalidade? O critério a ser adotado é separar as diversas soluções segundo a natureza dos problemas. Penso que o legislador deveria ter expressamente reservado a estrutura da fase externa prevista no art. 43 da Lei nº 8.666/93 para as contratações que reúnam duas características: (a) soluções tecnicamente complexas e (b) que devam ser feitas sob encomenda diretamente por quem será contratado. Por outro lado, para os demais casos, seria indicada a estrutura da Lei nº 10.520/02 (pregão).

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A questão da capacidade técnica na estruturação dos regimes jurídicos

Autor:

Categoria: Pregão

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Disse no POST anterior que o sistema da Lei nº 8.666/93 foi pensado para atender a um tipo específico de contratação, ou seja, justamente aquela que envolve objetos revestidos de complexidade e que devem ser viabilizados diretamente por quem será contratado. Portanto, a sua estrutura tem o propósito de reduzir o risco em torno da não obtenção do mencionado resultado. Por conta disso, o sistema da Lei nº 8.666/93 foi estruturado de forma a permitir primeiro a avaliação da capacidade técnica (habilitação), ao contrário do pregão.

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