Falhas nos projetos básico ou executivo e alterações contratuais unilaterais

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Categoria: Contratos Administrativos

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Foi apresentada a seguinte indagação para análise da Zênite:

“É possível realizar acréscimo contratual acima do limite legalmente permitido para contratos cujo objeto compreenda a execução de reforma de edifício, quando a Administração diagnosticar, posteriormente à licitação, vícios nos projetos básico ou executivo?”.

A Lei nº 8.666/93 possibilita alterações qualitativas nos contratos administrativos quando houver necessidade de adequação do projeto ou de especificações; e quantitativas, quando se fizer necessário o acréscimo da quantidade do objeto contratado (art. 65, inc. I, alíneas “a” e “b”).

Regra geral, essas modificações contratuais demandam: (a) justificativa da existência de um fato posterior à licitação ou conhecido posteriormente a ela, que tenha mudado as condições contratuais1; (b) respeito aos direitos do contratado, sintetizados na manutenção da equação econômico-financeira; (c) formalização por termo aditivo; (d) não desnaturação do objeto por meio da mera inserção no contexto da contratação de objetos novos, omitidos por conta de falhas ou defeitos de planejamento2; e (e) respeito aos limites estabelecidos no art. 65, § 1º.3

Além desses requisitos, a Administração deve avaliar a capacidade do particular em executar o objeto mediante as novas especificações. Por essa razão, ainda que a alteração possa ocorrer de forma unilateral, a depender das modificações pretendidas, torna-se indispensável consultar o particular para confirmar a sua qualificação técnica para executar a parcela decorrente da modificação.

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Projeto Básico – Do Essencial ao (In)Dispensável

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Categoria: Engenharia, Planejamento

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“Sem dúvida alguma, é o quesito mais importante de um processo licitatório.”. É assim que o dirigente do Tribunal de Contas da União, titular da Secretaria de fiscalização de Obras e Patrimônio da União (Secob), Cláudio Sarian Altounian descreve a função de um projeto básico no âmbito de uma contratação obra ou serviço de engenharia.

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