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Em processo de cotação eletrônica (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93) todas as participantes apresentaram propostas acima do valor orçado. A Administração pode negociar o preço com todas ao mesmo tempo ou deverá observar a ordem de classificação?

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Categoria: Contratação direta

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Inicialmente, nos termos do § 2º do art. 4º do Decreto nº 5.450/05,

na hipótese de aquisições por dispensa de licitação, fundamentadas no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, as unidades gestoras integrantes do SISG deverão adotar, preferencialmente, o sistema de cotação eletrônica, conforme disposto na legislação vigente. (Grifamos.)

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TJ/DF: não é possível desclassificar licitante por não apresentar a proposta em 2 formatos

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Categoria: Sistema "S"

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Trata-se de ação movida por licitante em face de entidade do Sistema S objetivando sustar os efeitos da decisão que declarou outra empresa licitante vencedora de procedimento licitatório. Alega que a empresa vencedora não teria atendido ao disposto no edital, “por não ter apresentado as planilhas que acompanharam a sua proposta de preço em meio magnético”.

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TJ/PR: não é possível desclassificar, de plano, proposta que apresentou item com preço zerado.

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Categoria: Licitação

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Trata-se de agravo de instrumento interposto por licitante em face de decisão proferida em mandado de segurança que indeferiu pedido liminar, por entender que a impetrante deixou de cumprir disposição do edital convocatório, em especial em relação ao preço unitário de determinado produto.

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TRF 4ª Região: a ausência de assinatura na proposta comercial é vício passível de saneamento?

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Categoria: Licitação

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços de TI. A agravante alega que a proposta comercial da licitante vencedora continha vício insanável, consistente na ausência de assinatura de um dos sócios, falha que atingiria a validade do ato. Diante da alegação, a comissão de licitação entendeu que a falha “seria sanável por meio de simples diligência complementar, por se tratar de erro formal e ‘por não suprimir os elementos fundamentais da proposta econômica’”.

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Pregão – Desistência da proposta – Sanção – TRF1

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Categoria: Pregão

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Trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da sanção de impedimento de contratar com a União pelo prazo de dois anos aplicada à licitante pela não manutenção da proposta em pregão. De acordo com a agravante, a penalidade seria desproporcional, considerado o fato de que a desistência do certame ocorreu após autorização do pregoeiro, sem a intenção de prejudicar a licitação ou causar dano ao erário. Em análise preliminar, o Relator deferiu o pedido formulado pela agravante e antecipou os efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da penalidade. Todavia, em análise mais aprofundada, o Desembargador entendeu não subsistirem os argumentos expostos na decisão.

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Nova funcionalidade no Comprasnet alerta sobre itens com valores acima do preço estimado pela Administração

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Categoria: Pregão

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A fim de aperfeiçoar a análise das propostas feitas pelos licitantes em sede de pregão eletrônico, uma nova funcionalidade foi inserida pelo Ministério do Planejamento — MPOG no sítio Comprasnet. Essa nova ferramenta alerta o pregoeiro sobre todos os valores, sejam eles referentes a itens isolados ou a itens pertencentes a um grupo, constantes nas propostas dos particulares que estiverem acima do preço estimado fixado pela Administração. Além de colaborar com a transparência do processo, a ferramenta também facilita a negociação entre o pregoeiro e os licitantes, de modo a assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Para acessar o demonstrativo, clique aqui.

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