TRF 4ª Região: a ausência de assinatura na proposta comercial é vício passível de saneamento?

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Categoria: Licitação

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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em sede de ação ordinária, a antecipação de tutela visando à suspensão de pregão eletrônico para a contratação de serviços de TI. A agravante alega que a proposta comercial da licitante vencedora continha vício insanável, consistente na ausência de assinatura de um dos sócios, falha que atingiria a validade do ato. Diante da alegação, a comissão de licitação entendeu que a falha “seria sanável por meio de simples diligência complementar, por se tratar de erro formal e ‘por não suprimir os elementos fundamentais da proposta econômica’”.

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Pregão – Desistência da proposta – Sanção – TRF1

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Categoria: Pregão

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Trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da sanção de impedimento de contratar com a União pelo prazo de dois anos aplicada à licitante pela não manutenção da proposta em pregão. De acordo com a agravante, a penalidade seria desproporcional, considerado o fato de que a desistência do certame ocorreu após autorização do pregoeiro, sem a intenção de prejudicar a licitação ou causar dano ao erário. Em análise preliminar, o Relator deferiu o pedido formulado pela agravante e antecipou os efeitos da tutela recursal para suspender os efeitos da penalidade. Todavia, em análise mais aprofundada, o Desembargador entendeu não subsistirem os argumentos expostos na decisão.

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Nova funcionalidade no Comprasnet alerta sobre itens com valores acima do preço estimado pela Administração

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Categoria: Pregão

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A fim de aperfeiçoar a análise das propostas feitas pelos licitantes em sede de pregão eletrônico, uma nova funcionalidade foi inserida pelo Ministério do Planejamento — MPOG no sítio Comprasnet. Essa nova ferramenta alerta o pregoeiro sobre todos os valores, sejam eles referentes a itens isolados ou a itens pertencentes a um grupo, constantes nas propostas dos particulares que estiverem acima do preço estimado fixado pela Administração. Além de colaborar com a transparência do processo, a ferramenta também facilita a negociação entre o pregoeiro e os licitantes, de modo a assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração.

Para acessar o demonstrativo, clique aqui.

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A anualidade exigida para fins de concessão de reajuste e a data-base para a sua contagem em caso de alteração da proposta após a sua entrega.

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano. O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”. Já o art. 3º, § 1º, daquela mesma Lei, estabelece que nos contratos em que a Administração Pública seja parte, “A periodicidade anual [...] será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” (Destacou-se).

Tem-se então que a concessão de reajuste, no âmbito dos contratos administrativos, em regra, está vinculada ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta (nesse sentido, ver item 9.1.1, do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, do Tribunal de Contas da União). De aparência simples, essa regra costuma gerar dúvidas nos casos em que a proposta originalmente apresentada pelo particular é posteriormente alterada, em função, por exemplo, de negociação promovida entre ele e a Administração, ou de exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Nesse tipo de situação, qual deve ser a data-base para a contagem do prazo anual: a data da apresentação da proposta original, ou a data da última modificação da proposta?

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Desclassificação da proposta por inexequibilidade do preço e o dever de motivar a decisão

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Categoria: Licitação

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Como se sabe, a Lei de Licitações, em seu art. 48, inciso II, prevê a desclassificação de propostas contendo preços inexequíveis, assim considerados aqueles que “não se revelam capazes de possibilitar a alguém uma retribuição financeira mínima (ou compatível) em relação aos encargos que terá de assumir contratualmente”.[1] Tal previsão legislativa destina-se, a um só tempo, a: a) minimizar riscos de uma futura inexecução contratual já que o particular, ao apresentar proposta com preços muito baixos, pode estar assumindo obrigação que não poderá cumprir e b) tutelar valor juridicamente relevante, qual seja, o de que as atividades econômicas sejam lucrativas, promovendo a circulação de riquezas no país.

Tendo em vista a repercussão do reconhecimento da inexequibilidade de determinada proposta, o legislador previu a possibilidade de que o licitante, previamente a eventual desclassificação em razão de aparente preço inexequível, possa demonstrar a exequibilidade de sua proposta.

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O que fazer diante de documento omisso/incompleto apresentado pelos licitantes?

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Categoria: Licitação

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Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93), a regra é que os licitantes apresentem documentação capaz de refletir, desde logo, o atendimento das condições estabelecidas pela Administração no edital.

No entanto, tendo como finalidade privilegiar a competição mediante a manutenção na disputa de licitantes que tenham entregue documentação omissa/incompleta, a Lei de Licitações legitima a realização de diligências.

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