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No caso de acumulação de proventos com vencimentos cuja soma ultrapasse o teto constitucional remuneratório, qual deles deve ser reduzido?

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Categoria: Regime de Pessoal

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A regra consiste na impossibilidade de acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, inc. XVI, da Constituição da República). Como exceção, admite-se a acumulação desde que preenchidos concomitantemente os seguintes requisitos:

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A partir de que momento deve surtir efeitos a integralização de proventos decorrente de doença grave superveniente?

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Categoria: Regime de Pessoal

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A integralização dos proventos de aposentadoria de servidor público federal tem previsão no art. 190 da Lei nº 8.112/90, segundo o qual “o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria”.

A norma protege o servidor inativo, acrescendo seus proventos para que possa custear tratamentos de saúde. O fato gerador do direito à conversão do provento proporcional para o provento integral é o surgimento de moléstia prevista no rol do art.186, § 1º, a qual, uma vez verificada, faz surgir para o aposentado o direito a integralização dos proventos.

Nesse contexto, questiona-se a partir de que momento a conversão da aposentadoria de proporcional para integral deve gerar efeitos financeiros: se da data em que provavelmente se instalou a enfermidade, assim estimada pela junta médica oficial, admitindo-se seus efeitos retroativos, ou se apenas da data em que apresentado requerimento administrativo pelo servidor aposentado.

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