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Convite: publicidade e publicação

O princípio da publicidade previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93, visa garantir aos interessados o conhecimento sobre a abertura do certame, bem como confere aos licitantes e demais cidadãos o conhecimento dos atos inerentes ao processo de contratação, ressalvados os atos sigilosos, nos termos da lei. De acordo com o ensinamento do professor Renato Geraldo Mendes: “É importante observar que o legislador quis enfatizar que os atos do procedimento licitatório são acessíveis ao público, isto é, qualquer interessado (licitante ou cidadão) tem acesso ao conteúdo dos atos praticados, podendo inclusive, se desejar, solicitar cópia de qualquer peça do procedimento, bastando para tanto pagar o custo da reprodução gráfica das peças”.[1]

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Necessidade de publicação dos contratos decorrentes de ata de registro de preços

O Decreto nº 3.931/2001 estabelece em seu art. 10 que a Ata de Registro de Preços, “… após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas” (destacou-se), sem tratar da publicação dos contratos decorrentes daquela Ata de Registro de Preços.

Esse silêncio, contudo, não retira da Administração o dever de proceder à devida publicação dos ajustes decorrentes de Atas de Registro de Preços.

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