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Autor: Renato Geraldo Mendes
Categoria: Pregão
Tags: edital, prazo, prazo de publicidade, publicidade
Não é adequada a conclusão de que, pelo fato de o pregão visar mais celeridade procedimental em comparação com as demais modalidades, o prazo de publicidade do edital deve ser sempre de 8 (oito) dias úteis, conforme determina o inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02.
ComenteAutor: Alessandra Correa Santos
Categoria: Sistema "S"
Tags: arrecadação, destinação, LDO, orçamento, publicidade, sistema s
Desde a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aplicável ao exercício de 2009 (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.768/2008.) há previsão para que as entidades do Sistema S divulguem, pela internet, informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como a destinação dos referidos recursos.
A LDO de 2014 (art. 113 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.919/2013) previa para as entidades do Sistema S a obrigatoriedade de publicação na internet: 1) dos valores arrecadados e a especificação de cada receita e cada despesa; 2) do orçamento anual da entidade; 3) e da estrutura remuneratória de cargos e funções e identificação de dirigentes e dos membros do corpo técnico.
Já LDO de 2015 (art. 130, da Lei nº 13.080/2015) acrescentou a obrigatoriedade de:
ComenteAutor: Alessandra Correa Santos
Categoria: Sistema "S"
Tags: arrecadação, destinação, LDO, orçamento, publicidade, sistema s
Desde a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aplicável ao exercício de 2009 há previsão para que as entidades de Serviços Social Autônomo, conhecidas como entidades do Sistema S, divulguem, pela internet, “dados e informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região”. (Grifamos.) (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.768/2008.)
ComenteAutor: Manuela M. de M. dos Santos
Categoria: Licitação, Publicidade
Tags: desclassificação, prazo, propostas, publicidade, reformulação, serviços
Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que os licitantes reformulem suas propostas quando todas houverem sido desclassificadas, tal como autoriza o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
Veja-se que a aplicação do art. 48, § 3º, exige apenas que todas as propostas sejam desclassificadas e que haja conveniência e oportunidade para a Administração.
Dessa forma, poder-se-ia concluir que, em quaisquer licitações que restassem demonstrados esses aspectos, seria possível a aplicação do art. 48, § 3º.
Contudo, essa conclusão deve ser avaliada com cautela no que diz respeito às licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade, que se submetem ao regime da Lei nº 12.232/10.
ComenteAutor: Camila Cotovicz Ferreira
Categoria: Regime Diferenciado de Contratações Públicas
Tags: orçamento, publicidade, regime diferenciado de contratações
No âmbito das contratações públicas, antes de celebrar um contrato a Administração deve definir com clareza o objeto pretendido. Logo após, deve efetuar a avaliação do seu custo em face das condições contemporâneas de mercado. O resultado dessa pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor de bens e serviços é o que se denomina orçamento ou preço estimado da contratação.
ComenteAutor: Pedro Henrique Braz De Vita
Categoria: Contratos Administrativos
Tags: condição de eficácia, consequências, Contrato administrativo, publicidade
“A publicação resumida do instrumento de contrato (…) na imprensa oficial (…) é condição indispensável para sua eficácia” (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está fixada no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Seu conteúdo, todavia, gera efeitos para além da mera publicação do ajuste, ao impor essa formalidade como condição para eficácia do negócio jurídico.
Comentários (9)
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
É possível a concessão de reajuste retroativo?
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
A fixação e o julgamento do BDI nas licitações de obras e serviços
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Comissão de licitação: responsabilidade e juízo crítico. Aqui não há espaço para “Maria vai com as outras”
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
A polêmica da cotação de lucro irrisório ou zero em licitações