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É possível aceitar balanço patrimonial intermediário para fins de demonstração da qualificação econômico-financeira?

De acordo com o art. 31, inc. I, da Lei de Licitações, a qualificação econômico-financeira dos licitantes será aferida, entre outros documentos, mediante a análise do “balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”. (Grifamos.)

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Considerações sobre o conceito de “sede” para os fins do art. 31, inc. II da Lei nº 8.666/93

A certidão negativa de falência é um dos documentos utilizados para demonstrar a qualificação econômico-financeira do licitante, quando assim previr o edital da licitação. De acordo com o art. 31, inc. II, da Lei nº 8.666/93, tal documento deverá ser expedido pelo distribuidor da “sede da pessoa jurídica”. Diante da ausência de maiores detalhamentos pelo dispositivo legal, questiona-se como deve ser compreendido o conceito de sede para os fins de qualificação econômico-financeira.

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A exigência de balanço patrimonial referente a período de inatividade da licitante

Conforme se sabe, a saúde financeira dos licitantes é um dos aspectos a serem avaliados no momento da licitação. Nesse sentido, dentre as regras atinentes à habilitação, a Lei nº 8.666/93 previu a comprovação da qualificação econômico-financeira, nos termos de seu art. 31.

Dentre os documentos a serem apresentados pelo licitante está o balanço patrimonial, exigível de acordo com o inciso I do referido artigo:

“Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á: I – balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados a mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta”. (Destacamos)

Dos termos do dispositivo, infere-se que a obrigação do licitante consiste em entregar à Administração o balanço que, ao tempo da realização da licitação, já seja exigível, de acordo com sua lei específica.

Dentro desse contexto, a questão que se coloca é como proceder diante da participação de empresa que tenha recentemente retomado suas atividades e, por conta disso, não disponha de balanço patrimonial relativamente ao período em que esteve inativa.

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A Escrituração Contábil Digital (ECD) e as licitações públicas

O Sistema Público de Escrituração Digital – Sped foi instituído pelo Decreto nº 6.022/2007, e desde então muitas dúvidas surgem sobre a forma de apresentação dos livros contábeis nas licitações.

Apesar de a questão merecer a análise de um profissional da área da contabilidade, a partir da leitura do regulamento, talvez seja possível esclarecer algumas dessas dúvidas.

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