RDC – Empreitada por preço global – Justificativa para adoção – TCU

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Categoria: Engenharia, RDC

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Trata-se de auditoria que teve por objetivo fiscalizar edital de licitação processada pelo RDC, visando à contratação de obras de engenharia. Entre as irregularidades constatadas pela equipe de fiscalização, destaca-se a adoção de regime de execução contratual inadequado. No caso, verificou-se que a Administração adotou o regime de empreitada global para o certame, ainda que para alguns serviços não fosse possível estimar com precisão o quantitativo a ser executado. Ao avaliar a questão, em concordância com a proposta da Unidade Técnica, o Relator recomendou à Administração que “justifique a vantagem da transferência de riscos para o particular, em termos técnicos, econômicos ou outro objetivamente motivado, quando da utilização de empreitada por preço global em situações em que o objeto contiver imprecisão intrínseca de quantitativos, conforme entendimento exposto no subitem 9.1.4 do Acórdão 1977/2013-TCU-Plenário”. (TCU, Acórdão nº 3.415/2014 – Plenário)

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Alterada a Lei nº 8.666/93 e o RDC!

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Categoria: Licitação, RDC

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A Lei nº 12.243/16, publicada hoje (12.01.16) no DOU alterou a Lei nº 8.666/93 e o RDC (Lei nº 12.462/11).

Confira as modificações nos quadros comparativos abaixo:

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Lançamento! RDC: Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações

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Categoria: RDC

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Confira a 2ª edição do livro “RDC: Comentários ao Regime Diferenciado de Contratações”, de autoria da Dra. Alécia Paolucci Nogueira Bicalho e Dr. Carlos Pinto Coelho Motta (in memorian), pela editora Fórum.

Nessa obra a autora apresenta aos profissionais que militam no setor público o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, instituído pela Lei nº 12.462/2011. O conteúdo da Lei do RDC (com as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013), e do Decreto nº 7.581/2011 (alterado pelo Decreto nº 8.080, de 20 de agosto de 2013), é comentado à luz da doutrina e jurisprudência sobre licitações e contratos, e do histórico da construção legislativa do regime diferenciado. São examinados na obra os aspectos vetoriais e os temas polêmicos do novo regime, de forma a situar o leitor em relação a sua aplicação prática.

http://www.mottabicalho.adv.br/2014/08/rdc-comentarios-ao-regime-diferenciado-de-contratacoes-lei-12-4622011-decreto-7-5812011-2014/

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RDC e um velho problema – A falta de planejamento

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Categoria: Planejamento, RDC

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É bem verdade que prestes a comemorar vinte e um anos de vigência, a Lei nº 8.666/93 merece ser melhorada e um dos objetivos principais deve ser o aperfeiçoamento do procedimento licitatório, de modo a torná-lo mais célere. Mas será que a solução para isso implica em transformar a exceção do RDC em regra?

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Matriz de risco: mais uma cautela a ser observada na fase de planejamento

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, RDC

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Tendo como principais objetivos conferir celeridade ao procedimento de contratação pública, bem como desonerar a Administração dos riscos inerentes às contratações, a Lei nº 12.462/2011 previu em seu art.9º a contratação integrada a ser utilizada nas contratações de obras e serviços de engenharia.  

Tal modelo de contratação apresenta peculiaridades, quais sejam, a elaboração do projeto básico e executivo pelo particular e a regra geral de vedação a aditivos contratuais, conforme se observa do art. 9º da Lei nº 12.462/2011, in verbis:

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O registro de preços: a questão da exigência de regulamentação por decreto e os limites do poder regulamentar – Análise

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Categoria: SRP

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No post de hoje, analiso a questão da necessidade de decreto regulamentar para instituir registro de preços e os limites a serem observados pelo chefe do Executivo para não violar a ordem jurídica.

Diz o § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93 que o registro de preços será regulamentado por decreto. Quando uma lei prevê que as suas disposições, no todo ou em parte, sejam regulamentadas por decreto, o que ela está possibilitando, afinal?

A resposta pode ser direta: faculta que o chefe do Poder Executivo (presidente, governador e prefeito) torne a aplicação da lei mais clara e operacional, pois a finalidade de um decreto regulamentar é definir como a lei será, na prática, aplicada, cumprida e executada. Em verdade, tais possibilidade e competência decorrem da própria Constituição (art. 84, inc. IV), e não diretamente da lei que será objeto de regulamentação.

A finalidade do regulamento não é inovar na ordem jurídica, tal como faz a lei. O regulamento cumpre a função de viabilizar a fiel execução da lei, portanto, a sua validade é condicionada diretamente pela lei que ele regulamenta e pela própria Constituição.

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