Registramos, primeiramente, que a Lei nº 8.666/1993 não define o prazo inicial de vigência para contratos de prestação de serviços continuados e, justamente em função disso, cumpre ao administrador defini-lo com base em critérios de conveniência e oportunidade. Agora, a definição do prazo inicial de vigência contratual…
O art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.192/2001, que prevê a regra da anualidade para o reajuste dos valores dos contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,…
O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da Lei nº 8.666/93). O Decreto nº 7.892/13 definiu a ata de registro de registro de…
Um dos princípios que rege a celebração e o desenvolvimento das relações contratuais é o princípio da força vinculante dos contratos – pacta sunt servanda. Nas contratações da Administração Pública, o princípio do pacta sunt servanda encontra previsão no art. 55, inc. XI c/c art. 66, ambos da…
TJDFT: No caso de revalidação da proposta qual é o termo inicial para contagem do prazo de reajuste?
Trata-se de apelação interposta pela Administração contra sentença que a condenou ao pagamento de valores relativos ao reajuste de contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva em escolas.
Trata-se de apelação à sentença que julgou improcedente pedido de reequilíbrio financeiro de contrato administrativo, firmado entre a autora e fundação de universidade federal, para a construção do prédio de faculdade. Requereu-se, também, o reajuste dos valores, que, em virtude de prorrogações contratuais, constaram de faturas emitidas após doze meses da celebração do contrato.
De acordo com o relator, a empresa “sustenta que a variação do preço do concreto usinado no decorrer da execução da obra, demonstrada pelos orçamentos de f. 49/53, seria causa suficiente a ensejar modulação contratual a título de reequilíbrio econômico-financeiro. Neste tocante, aduz que se tratou de circunstância imprevisível, alegação apoiada em reprografias de reportagens a respeito do aquecimento do setor de construção civil, à época”.
Em seu art. 37, inc. XXI, a Constituição da República assegura aos contratados o direito à manutenção das condições efetivas de suas propostas. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da equação econômico-financeira formada no momento da apresentação da proposta pela empresa contratada, surge, para a entidade contratante, o dever de restabelecer a relação inicial de equivalência firmada entre encargos (ônus) e remuneração.
A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República e pela Lei de Licitações.
Para viabilizar o exercício desse direito, o ordenamento jurídico instituiu dois institutos voltados à recomposição da equação econômico-financeira, quais sejam, o reajuste, que pode ser operado pela correção do valor contratado por um índice financeiro, com o objetivo de corrigir os efeitos da variação dos custos de produção que afetam o cumprimento do contrato, especialmente aqueles determinados pela inflação, e a revisão ou o reequilíbrio econômico-financeiro, cujo objetivo consiste em recompor os efeitos decorrentes de áleas extraordinárias, imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que afetam a condição inicial de equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração contratante.
Cuida-se de apelação em razão de sentença que condenou ente público a pagar à contratada quantia relativa à execução de contrato de prestação de manutenção preventiva e corretiva nas unidades de ensino e prédios urbanos e rurais de Secretaria.
Primeiramente, não é habitual verificar a previsão de cláusula prevendo o reajuste dos preços registrado em ata quando seu objeto versa sobre o fornecimento de bens.