É cabível o reajuste de preços no caso de a licitação visar o Registro de Preços?

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Categoria: SRP

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É incabível a ideia de que, se o negócio decorreu de registro de preços, não tem o beneficiário da ata o direito de pleitear o reajustamento dos preços. Não há fundamento jurídico para entender que o reajuste ou a repactuação são incompatíveis com o registro de preços. Portanto, decorrido um ano da data da apresentação da proposta, tem o beneficiário da ata o direito de pleitear o reajuste ou a repactuação, conforme o caso. Como dito, o prazo de um ano conta-se da data da apresentação da proposta, e não da data da assinatura da ata ou do instrumento do contrato.

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A anualidade exigida para fins de concessão de reajuste e a data-base para a sua contagem em caso de alteração da proposta após a sua entrega.

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 2º, da Lei nº 10.192/2001, admite a estipulação de cláusula de reajuste em contratos com prazo de vigência superior a 1 (um) ano. O § 1º, desse mesmo art. 2º, prevê ainda que “É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano”. Já o art. 3º, § 1º, daquela mesma Lei, estabelece que nos contratos em que a Administração Pública seja parte, “A periodicidade anual [...] será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.” (Destacou-se).

Tem-se então que a concessão de reajuste, no âmbito dos contratos administrativos, em regra, está vinculada ao transcurso do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da apresentação da proposta (nesse sentido, ver item 9.1.1, do Acórdão nº 474/2005 – Plenário, do Tribunal de Contas da União). De aparência simples, essa regra costuma gerar dúvidas nos casos em que a proposta originalmente apresentada pelo particular é posteriormente alterada, em função, por exemplo, de negociação promovida entre ele e a Administração, ou de exercício do direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Nesse tipo de situação, qual deve ser a data-base para a contagem do prazo anual: a data da apresentação da proposta original, ou a data da última modificação da proposta?

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A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro: cabimento dos institutos (Revisão x Reajuste)

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Categoria: Contratos Administrativos

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A equação econômico-financeira do contrato administrativo é a relação de equivalência formada pelo conjunto dos encargos impostos pela Administração e pela remuneração proposta pelo particular.

Esta relação é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato como garante a Constituição da República, no seu art. 37, XXI.

Para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Lei nº 8.666/93 prevê os institutos “reajuste” e “revisão” como forma de recomposição do preço, nos casos em que se verifica a ocorrência de áleas ordinárias e extraordinárias, respectivamente.

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Da adoção do reajuste e da repactuação nos contratos de serviços com emprego de mão de obra e fornecimento de materiais.

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Categoria: Contratos Administrativos

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Recente decisão do TCU discutiu a obrigatoriedade da adoção de repactuação como forma de recomposição de preços em contratos de prestação de serviços de duração continuada com emprego de mão de obra e fornecimento de material[1]. Na hipótese, o Plenário do TCU considerou que, em contratos desta natureza, quando os custos da mão de obra forem preponderantes na formação do preço contratual deve ser utilizada a repactuação como forma de recompor os preços, sendo possível a utilização de reajuste – aplicação de índices gerais ou setoriais previstos no contrato – quando não houvesse prevalência dos custos da mão de obra no preço do contrato.

A conclusão firmada pelo Tribunal – que apreciava um pedido de reexame formulado pela ECT contra decisão Plenária que determinou que em seu Manual de Licitações passasse a constar a repactuação como forma de recomposição de preços em seus contratos[2] – adotou como premissas a distinção existente entre os conceitos de reajuste e repactuação, bem como os consectários jurídicos dessa distinção, evidenciando sua relevância em matéria de reequilíbrio econômico-financeiro.

 

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Inclusão de itens novos durante a execução do contratos: como reajustá-los?

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Categoria: Contratos Administrativos

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À luz do disposto no art. 2º, §1º c/c art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/01, que estabelece a periodicidade anual para reajustamento dos contratos administrativos, contado da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, proponho a seguinte reflexão: tendo em vista a possibilidade, excepcional, de serem incluídos itens novos durante a execução do contrato, em razão de alterações contratuais que se mostrem imprescindíveis, como realizar o reajuste desses itens sem desatender referidos comandos normativos?

A problemática surge pelo fato de que, ao incluir itens novos, não licitados, durante a execução do contrato, a apresentação da proposta, para esses itens específicos, ocorreria no momento do aditamento. Vale dizer, os preços constantes do termo aditivo retrata a realidade do mercado nesse momento.

Diante disso, como reajustá-los em consonância com a forma originalmente estabelecida no contrato?

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Como recompor os valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos?

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Categoria: Terceirização

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Uma questão que sempre gera dúvidas refere-se à definição dos critérios de recomposição dos valores dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplam a utilização de insumos necessários à sua execução.

Isso porque, cada uma dessas parcelas (mão de obra e insumos) pode ter seus respectivos valores recompostos por meio da utilização de institutos distintos.

Enquanto a mão de obra deve ser reajustada mediante o instituto da repactuação, os valores dos insumos podem sofrer o reajuste por índices.

Sendo assim, é preciso compreender em que momento cada um deles passa a ser devido.

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