Considerações sobre a recondução do servidor ao cargo anterior por desistência do estágio probatório de cargo atual: “recondução a pedido”

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Categoria: Regime de Pessoal

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Trata-se a recondução de forma de provimento de cargo público prevista pela Lei nº 8.112/90, nos termos de seu artigo 29, in verbis: “Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.” Conforme se lê, o dispositivo estabelece, em seus incisos, duas hipóteses expressas que ensejam o retorno do servidor estável a seu cargo anterior, quais sejam, sua inabilitação em estágio probatório referente a novo cargo no qual tenha sido empossado e a reintegração ao serviço público do antigo ocupante de seu cargo.

Ante a concisão das hipóteses legais expressas e a multiplicidade de situações fáticas possíveis na vida funcional do servidor, é possível cogitar-se se também seria assegurado ao servidor estável a recondução quando voluntariamente escolha desligar-se do novo cargo ao qual ainda esteja sujeito a estágio probatório. Assim, questiona-se se há direito à recondução a quem desiste do estágio probatório ou somente àquele considerado inapto na avaliação de desempenho realizada ao final do estágio probatório (“inabilitado”).

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