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No pregão, diante da inabilitação de todos os licitantes deve ser aberto o prazo para recurso? Deve haver um vencedor para que se abra a fase recursal?

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Categoria: Pregão

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Em um Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento de qualquer processo judicial ou administrativo requer atenção ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal.

Daí porque cumpre assegurar aos particulares interessados em contratar com a Administração Pública que participam do procedimento licitatório, a oportunidade de se oporem a eventuais decisões contrárias a seus direitos ou interesses, por meio de todos os meios de defesa.

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Contratação de serviços de publicidade: manutenção da impessoalidade na análise dos recursos relativos à classificação das propostas técnicas

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Categoria: Publicidade

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Desde 29 de abril de 2010, a contratação de serviços de publicidade por parte da Administração Pública se submete a novas regras, previstas na Lei n° 12.232/2010.
Tal diploma legal apresenta normas gerais referentes à contratação de agências de propaganda, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os Poderes e a todas as pessoas que compõem a Administração direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta é, aliás, a disciplina constante dos art. 1°, caput e § 1°, da Lei n° 12.232/2010.

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Recurso no pregão eletrônico: mais uma peça para inglês ver?

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Categoria: Pregão

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Como visto em outra postagem, no pregão, a fase recursal é una e o licitante deve manifestar sua intenção de recorrer imediata e motivadamente, assim que declarado o vencedor do certame. Essa é a regra geral posta no art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, replicada pelo Decreto Federal nº 3.555/00 (que regulamenta o Pregão Presencial) e pelo Decreto nº 5.450/05 (que regulamenta o Pregão Eletrônico). Todavia, me parece que o regulamento do pregão eletrônico não andou bem ao exigir a manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer dos licitantes, pois deixou de considerar as peculiaridades do procedimento eletrônico dessa modalidade licitatória.

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Fase recursal no pregão: finalidade da argüição dos motivos na sessão pública

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Categoria: Pregão

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Nos termos do art. 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, a fase recursal, na modalidade pregão, é una, vale dizer, todas as irresignações dos licitantes devem ser manifestadas em um único momento: ao final da sessão de julgamento, quando conhecido o vencedor do certame. Ainda, a legislação além de exigir que, tão logo se encerre a disputa e declare-se o vencedor, os licitantes que têm a intenção de recorrer manifestem tal intento também o motivem. Após, se abrirá o prazo para que sejam protocoladas as razões de recurso. Mas, frise-se, os motivos, ainda que sucintamente e mesmo que desprovidos de qualquer argumentação jurídica, devem ser argüidos já na sessão de julgamento, em conjunto com a manifestação da intenção de interpor o recurso.

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TCU e o juízo de admissibilidade dos recursos pelo pregoeiro

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Categoria: Pregão

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De acordo com o art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002, a pretensão de recorrer deve ser manifestada de forma imediata e motivada ao final da sessão que declarou o vencedor do certame, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para a apresentação das razões do recurso.

Apresentada a intenção de recorrer, cabe ao pregoeiro tão-somente avaliar a existência dos pressupostos recursais, o que se restringe à aferição de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação.

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