Redução dos limites impostos pela Lei para a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos

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Categoria: Contratos Administrativos

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É sabido que o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93, possibilita a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos, por parte do Poder Público.

Essas alterações, segundo consta do art. 65, § 1º, da mesma Lei de Licitações, não podem, como regra, ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

À luz desse contexto normativo, a questão que se propõe aqui é a seguinte: ao elaborar o ato convocatório da contratação, poderia a Administração, por qualquer motivo, reduzir os limites fixados em Lei para a realização de alterações unilaterais do contrato? Melhor explicando, poderia a Administração prever desde logo em seu edital que eventuais alterações contratuais poderão ocorrer desde que observado, por exemplo, o limite de 15%, e não de 25%, conforme previsto em Lei?

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Pregão e a redução de gastos pela Administração

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Categoria: Pregão

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Diante de um mercado competitivo e que exige maior dinâmica e celeridade nas diversas relações travadas no desenvolvimento das suas atividades, não restou outra alternativa para o Poder Público a não ser se adaptar.

A instituição da modalidade pregão, por meio da Lei n. 10.520/2002, acaba por facilitar o trabalho da Administração no acompanhamento dessa realidade.

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