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A falta de um regime jurídico estruturado para os contratos de terceirização de serviços

A necessidade de definir um regime jurídico próprio para os contratos de terceirização revela-se cada vez mais urgente. Ainda não existe uma lei que trate de modo específico a respeito desse tema. A principal referência normativa a orientar a possibilidade e os limites para a celebração de contratos dessa espécie pela Administração Pública é a Súmula nº 331 do TST. De acordo com o seu teor, com exceção das situações de trabalho temporário, previstas em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores por interposta pessoa. Nessa hipótese, reconhece-se a formação de vínculo trabalhista diretamente com o tomador dos serviços.

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O sistema “S” e a Contratação Pública

Os serviços sociais autônomos, também comumente denominados sistema “S”, não integram a Administração Pública, mas atuam ao lado do Estado promovendo o atendimento de necessidades assistenciais, educacionais, entre outras constantes dos seus atos constitutivos.

Essas entidades foram criadas por lei com o propósito de gerir recursos “não próprios” no alcance de suas finalidades, os quais são obtidos principalmente por meio de contribuições compulsórias. Justamente em razão de gerir bens e recursos de terceiros é que o Estado deve fiscalizar a sua destinação.

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