O significado da expressão “regionalmente” prevista no art. 49, II da LC nº 123/2006 segundo o TCE/MG

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Categoria: Licitação, Planejamento

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O art. 49, inc. II da Lei Complementar 123/2006, prevê que:

“Art. 49 Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:

(…)

II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”. Grifamos.

Diante disso, consulente propôs a seguinte pergunta ao TCE/MG: “Para a aplicação do artigo 49, inciso II, qual a definição de ‘regionalmente’? Devemos usar a região política, geográfica ou consideramos a microrregião? Qual a definição clara e objetiva de região para a aplicação deste artigo?”[1]

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