Primeiramente, não é habitual verificar a previsão de cláusula prevendo o reajuste dos preços registrado em ata quando seu objeto versa sobre o fornecimento de bens.
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10 abr
2017
Quando começa a contar o prazo para reajuste de preços registrados em ata de SRP cujo objeto consiste no fornecimento de bens?
Autor: Equipe Técnica da Zênite
Categoria: Registro de Preços
Tags: prazo, reajuste, Registro de Preços, SRP
01 out
2014
SRP e o tratamento diferenciado às ME´s e EPP´s (LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014)
Autor: Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento
Categoria: Licitação, Planejamento, Registro de Preços
Tags: Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 147/2014, licitação, microempresas e empresas de pequeno porte, Registro de Preços
A LC nº 147/2014 alterou a LC nº 123/2006 para, dentre outros objetivos, ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
O caput do art. 47 passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Grifamos.)
A nova redação do art. 47, além de ampliar o rol de entidades que concederão tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, também substituiu a expressão poderá, que transmitia a impressão de faculdade, por deverá, para que não haja questionamento acerca da obrigatoriedade de observância.
Já o art. 48, caput e inc. I, da LC nº 123/2006 preveem:
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16 jan
2014
Possibilidade de órgão ou entidade que tenha seu próprio registro de preços aderir a outra ata para o mesmo objeto
Autor: Camila Cotovicz Ferreira
Categoria: Registro de Preços
Tags: Adesão à ata, carona, Decreto nº 7.892/13, Registro de Preços
Como regra, existente ata de registro de preços e sobrevindo a necessidade de contratar, deve a Administração convocar o beneficiário para com ele formalizar o ajuste. Agora, de acordo com o § 4º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições”.
No mesmo sentido é o disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o SRP: “A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições”.
Portanto, mesmo existindo uma ata em vigor, a Administração não está obrigada a contratar pelo Sistema de Registro de Preços, visto que os dispositivos indicados asseguram ao particular, unicamente, o direito de preferência em igualdade de condições. A razão de não vincular a Administração à ata, ao que tudo indica, é evitar que seja constrangida a celebrar um contrato desvantajoso, haja vista a existência de preços e condições mais interessantes no mercado no momento da contratação.
A leitura dessas disposições legais, no entanto, conduz a uma dúvida: ao deixar de celebrar contratos com base em atas de que o órgão seja gerenciador ou participante exige-se, necessariamente, a instauração de procedimento licitatório específico ou é possível viabilizar a contratação por adesão a outras atas?
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24 mai
2013
TCE/SP e a figura do “carona” – “Nem vem que aqui não tem”!
Autor: Priscila de Fátima da Silva
Categoria: Licitação, Registro de Preços
Tags: Adesão à ata, carona, licitação, registro de preços, Registro de Preços
Frente às novas regulamentações normativas acerca do Sistema de Registro de Preços, com a emissão do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e no Estado de São Paulo com a alteração feita em alguns dispositivos do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, o presente post visa demonstrar o entendimento do TCE/SP no que se refere especificamente à figura do “carona”.
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02 mai
2013
Da impossibilidade de adesão à ata de registro de preços pela ausência de previsão em edital dos quantitativos estimados
Autor: Gabriela Lira Borges
Categoria: Licitação, Planejamento, Registro de Preços
Tags: Adesão à ata, carona, edital, licitação, Registro de Preços
Conforme é sabido, o Decreto nº 7.892/2013 previu a necessidade de que o edital da licitação destinada a registro de preços preveja estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame (art. 9º, III). Trata-se de previsão destinada a obstar a prática, até então corrente, de adesão ilimitada e tardia à ata de registro de preços (carona), que permitia burla ao imperativo constitucional de licitar.
O objetivo deste post é destacar a necessidade de previsão expressa e específica nos editais, sob pena de não se admitir a celebração de contratos por adesão à ata de registro de preços.
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25 abr
2013
SRP: Cadastro de reserva – dever ou faculdade?
Autor: Ricardo Alexandre Sampaio
Categoria: Registro de Preços
Tags: cadastro de reserva, Registro de Preços
O novo Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, instituiu o cadastro de reserva, segundo o qual “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame” (art. 11, inciso I).
A formação de cadastro de reserva tem a finalidade de viabilizar a manutenção da ata, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Nesse caso, a contratação do saldo remanescente da ata seria atendida pelo fornecedor integrante do cadastro.
A questão é saber, de acordo com o novo Decreto, a instituição do cadastro constitui uma faculdade ou um dever aos órgãos e entidades submetidos a essa regulamento?
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Próximos Seminários Zênite
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Registro de Preços: Ata x Contrato
Dawison Calheiros comentou em:
Registro de Preços: Ata x Contrato
Alexandra Melek Lorenzetti comentou em:
Devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor em razão de má interpretação da lei e erro da Administração
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?