A ata de registro de preços dá o suporte jurídico para a formação dos contratos dela decorrentes. No entanto, uma vez celebrada a contratação, esta assume contorno próprio. Daí porque a natureza jurídica da ata é diferente da natureza dos contratos dela decorrentes.
A IN nº 5 de 26 de maio de 2017, da SEGES/MP regula as contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato (art. 1º, inc. I).
Em relação à fase de planejamento da contratação, o art. 20 da IN nº 05/17 prevê que, para cada serviço a ser contratado, deverão ser observadas as seguintes etapas:
Sobre o sistema de registro de preços, a disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 é bastante sucinta. Dentre os pontos tratados destacamos o previsto no § 1º de seu art. 66: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que…
Primeiramente, não é habitual verificar a previsão de cláusula prevendo o reajuste dos preços registrado em ata quando seu objeto versa sobre o fornecimento de bens.
A LC nº 147/2014 alterou a LC nº 123/2006 para, dentre outros objetivos, ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas.
O caput do art. 47 passou a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47 Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. (Grifamos.)
A nova redação do art. 47, além de ampliar o rol de entidades que concederão tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, também substituiu a expressão poderá, que transmitia a impressão de faculdade, por deverá, para que não haja questionamento acerca da obrigatoriedade de observância.
Já o art. 48, caput e inc. I, da LC nº 123/2006 preveem:
Como regra, existente ata de registro de preços e sobrevindo a necessidade de contratar, deve a Administração convocar o beneficiário para com ele formalizar o ajuste. Agora, de acordo com o § 4º do art. 15 da Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições”.
No mesmo sentido é o disposto no art. 16 do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o SRP: “A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições”.
Portanto, mesmo existindo uma ata em vigor, a Administração não está obrigada a contratar pelo Sistema de Registro de Preços, visto que os dispositivos indicados asseguram ao particular, unicamente, o direito de preferência em igualdade de condições. A razão de não vincular a Administração à ata, ao que tudo indica, é evitar que seja constrangida a celebrar um contrato desvantajoso, haja vista a existência de preços e condições mais interessantes no mercado no momento da contratação.
A leitura dessas disposições legais, no entanto, conduz a uma dúvida: ao deixar de celebrar contratos com base em atas de que o órgão seja gerenciador ou participante exige-se, necessariamente, a instauração de procedimento licitatório específico ou é possível viabilizar a contratação por adesão a outras atas?
Frente às novas regulamentações normativas acerca do Sistema de Registro de Preços, com a emissão do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e no Estado de São Paulo com a alteração feita em alguns dispositivos do Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, o presente post visa demonstrar o entendimento do TCE/SP no que se refere especificamente à figura do “carona”.
Conforme é sabido, o Decreto nº 7.892/2013 previu a necessidade de que o edital da licitação destinada a registro de preços preveja estimativa de quantitativos a serem adquiridos por órgãos não participantes do certame (art. 9º, III). Trata-se de previsão destinada a obstar a prática, até então corrente, de adesão ilimitada e tardia à ata de registro de preços (carona), que permitia burla ao imperativo constitucional de licitar.
O objetivo deste post é destacar a necessidade de previsão expressa e específica nos editais, sob pena de não se admitir a celebração de contratos por adesão à ata de registro de preços.
O novo Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito federal, instituiu o cadastro de reserva, segundo o qual “será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame” (art. 11, inciso I).
A formação de cadastro de reserva tem a finalidade de viabilizar a manutenção da ata, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. Nesse caso, a contratação do saldo remanescente da ata seria atendida pelo fornecedor integrante do cadastro.
A questão é saber, de acordo com o novo Decreto, a instituição do cadastro constitui uma faculdade ou um dever aos órgãos e entidades submetidos a essa regulamento?
25/02/2013 – Vigência do Decreto nº 7.892/2013 quanto às novas regras para adesão ao Sistema de Registro de Preço
De acordo com o publicado no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9420&cat=94&sec=7), informamos a todos os órgãos e entidades contratantes e licitantes vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg) que, a partir do dia 25 de fevereiro de 2013, o processo de compras pelo Sistema de Registro de Preços deverá observar o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.