2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020 O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição da República de 1988. De acordo com o texto constitucional, trata-se de federalismo cooperativo,…
Em meio à crise econômica e sanitária, em virtude da pandemia mundial, decorrente do coronavírus, o Brasil passou a sofrer com uma constante variação do dólar, chegando a superar a casa dos R$ 5,00 (cinco reais), cotações essas que aumentaram cerca de 25% quando comparadas…
O que define o caráter contínuo de um serviço é sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente, ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou da entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a…
A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a contratação ou quanto à quantidade que será necessária, são de interesse comum de diversos órgãos.…
O presente trabalho objetiva fomentar o debate entre os gestores públicos acerca das vantagens em aderir à Ata de Registro de Preço, por órgão não participante do certame, instituto conhecido como “CARONA”, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993, do Decreto Federal nº 7.892/2013, do…
Sobre o sistema de registro de preços (SRP), a Lei nº 13.303/2016 prevê o seguinte: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições: §…
O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da Lei nº 8.666/93). O Decreto nº 7.892/13 definiu a ata de registro de registro de…
A ata de registro de preços dá o suporte jurídico para a formação dos contratos dela decorrentes. No entanto, uma vez celebrada a contratação, esta assume contorno próprio. Daí porque a natureza jurídica da ata é diferente da natureza dos contratos dela decorrentes.
A IN nº 5 de 26 de maio de 2017, da SEGES/MP regula as contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de planejamento da contratação, seleção do fornecedor e gestão do contrato (art. 1º, inc. I).
Em relação à fase de planejamento da contratação, o art. 20 da IN nº 05/17 prevê que, para cada serviço a ser contratado, deverão ser observadas as seguintes etapas:
Sobre o sistema de registro de preços, a disciplina fixada pela Lei nº 13.303/16 é bastante sucinta. Dentre os pontos tratados destacamos o previsto no § 1º de seu art. 66: Art. 66. O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que…