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Na visão do TCU, é cabível registro de preços para a contratação de serviços de engenharia?

O Sistema de Registro de Preços é ferramenta colocada à disposição da Administração para viabilizar a contratação de bens e serviços de consumo constante e de difícil mensuração, por meio do qual é firmado compromisso de contratação com terceiros, materializado na ata de registro de preços.…

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Medida Provisória 951: análise da possibilidade de os Consórcios Públicos realizarem dispensa para registro de preços em nome dos Municípios consorciados

2. A realização do registro de preços pelos consórcios intermunicipais com base na Medida Provisória nº 951, de 2020 O estado brasileiro é organizado em formato de Federação, segundo a Constituição da República de 1988. De acordo com o texto constitucional, trata-se de federalismo cooperativo,…

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De acordo com o TCU, é possível contratar obra de engenharia por sistema de registro de preços?

A instituição do sistema de registro de preços (SRP) pretende, entre outras finalidades, viabilizar contratações futuras, que, além de serem marcadas pela imprevisibilidade quanto ao momento em que ocorrerá a contratação ou quanto à quantidade que será necessária, são de interesse comum de diversos órgãos.…

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