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Se o Regulamento de entidade do Sistema S não disciplinar determinada situação e, estando ela, regulada na Lei nº 8.666/93 ou 10.520/02 (pregão), ocorrerá a aplicação imediata dessas leis ao caso?

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Categoria: Sistema "S"

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As entidades que compõem o denominado Sistema S não integram a Administração Pública. Ao contrário, são instituições privadas, com característica “paraestatal”, criadas para atuar ao lado do Estado na persecução de interesses sociais relevantes.

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DECRETO Nº 7.546/11 – Regulamenta (um pouco) a preferência a produtos e serviços nacionais nas licitações

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Categoria: Licitação

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Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (03/ago), o Decreto Federal nº 7.546, que regulamenta a aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e de medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou de acesso a condições vantajosas de financiamento, de que tratam os §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666/93.

Comentários (4)


Artigo 1º da Lei nº 12.232/10: A QUEM se aplica a nova Lei para contratação de serviços de publicidade

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Categoria: Publicidade

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Como afirmado no post anterior, este segundo comentário acerca do artigo 1º destina-se à análise de quem deve observar as regras do dispositivo.

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