Análise da CNDT pela Administração: mera verificação de autenticidade?

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , ,

Com a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 04 de janeiro de 2012, passou a ser exigível a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas nas licitações.

Com isso, dúvidas tem surgido quanto à validade da certidão apresentada pelo licitante, cujo teor menciona a validade por 180 dias, na hipótese de a Administração obter, quando da verificação da autenticidade do documento, certidão com teor diverso.

O que ora se pretende é auxiliar o agente público na solução de situações dessa natureza.

Comentários (2)


Inaplicabilidade do art. 43, § 1º, da LC nº 123/2006 à regularidade trabalhista

Autor:

Categoria: Licitação

Tags: , , ,

As dúvidas acerca da comprovação da regularidade trabalhista no âmbito dos certames licitatórios, criada pela Lei nº 12.440/2011, não param de surgir. Dentre elas, outra passível de ser destacada neste espaço é a seguinte: a regularidade trabalhista, por ter sido inserida no art. 29, da Lei nº 8.666/93, sofreria a incidência do art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/2006?

Comente


Quando é preciso exigir a CNDT?

Autor:

Categoria: Licitação, Terceirização

Tags: , , , , ,

A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para fins de análise dos requisitos habilitatórios, “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943” ou, conforme designação mais comum, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).

A Equipe Zênite vem recebendo um grande número de questionamentos a respeito dessa alteração legislativa, dentre os quais destacamos um bastante recorrente: A CNDT deve ser exigida em todas as licitações, ou somente naquela cujo objeto envolva a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

Comentários (16)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade