Sistema “S” e admissão de pessoal

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Categoria: Sistema "S"

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Uma situação interessante, referente à admissão de pessoal nos quadros de entidade integrante do sistema “S”, foi apreciada recentemente pelo TCU, no acórdão 7821/2010.

No caso em apreço, questionou-se a admissão de dois parentes, o que estaria em desconformidade com o disposto no art. 44 § único do regulamento aprovado pelo Decreto Federal n. 61.843/1967, que dispõe:

“Art. 44. Não poderão ser admitidos como servidores do Sesc, parentes até o terceiro grau civil (afim ou consanguíneo) do Presidente, ou dos membros, efetivos e suplentes, do Conselho Nacional e do Conselho Fiscal ou dos Conselhos Regionais do Sesc ou do Senac, bem como de dirigentes de Entidades sindicais ou civis do comércio, patronais ou de empregados.

Parágrafo único. A proibição é extensiva, nas mesmas condições, aos parentes de servidores dos órgãos do Senac ou do Sesc.”

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