Aplicabilidade do teto constitucional às vantagens pessoais percebidas antes da EC nº 41/03 – RE 606358

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Categoria: Regime de Pessoal

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Ainda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas.

Na versão original, o dispositivo atribuía a União, Estados e Municípios autonomia para fixar limites máximos e mínimos de remuneração de seus agentes, indicando como limite máximo

“os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”.

O dispositivo, contudo, não mencionou expressamente as vantagens pessoais o que ensejou controvérsia acerca da inclusão destas vantagens no referido limite.

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Considerações sobre o desconto de remuneração dos servidores públicos em caso de greve

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Categoria: Regime de Pessoal

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O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal nos seguintes termos: “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Conforme se pode observar, o legislador constitucional declarou que o direito de greve dos servidores seria exercido nos termos e limites estabelecidos em lei específica a qual, entretanto, não foi ainda editada.

Diante da omissão legislativa, a questão foi levada aos Tribunais, sendo que, por meio dos mandados de injunção MI 670/ES, MI 708/DF e MI 712/PA, o STF entendeu que o direito de greve dos servidores públicos civis (CF, art. 37, VII) não poderia permanecer sem regulamentação, por se tratar de “garantia fundamental”.

Assim, determinou que se aplique a Lei n. 7.783/1989 (Lei de Greve) enquanto a omissão não for devidamente suprida pela edição de lei específica para os servidores públicos civis.

Quanto aos descontos na remuneração referentes aos dias em que o trabalhador permanecer em greve, a precitada referida Lei estabelece que:

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Acumulação lícita de rendimentos e o teto constitucional

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Categoria: Regime de Pessoal

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Questão interessante diz respeito a como proceder ou a como interpretar a limitação remuneratória constitucional nos casos em que os rendimentos decorrentes da acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI) ultrapassem o chamado teto constitucional (art. 37, XI). A dúvida, em síntese, está em saber se para fins de adequação ao teto constitucional os rendimentos decorrentes de acumulação deverão ser somados ou considerados isoladamente. Ao que tudo indica, não há apenas uma resposta possível.

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A fixação de remuneração híbrida para os serviços de TI

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Categoria: Licitação, TI

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As contratações de serviços de TI pela Administração Pública Federal encontram-se, atualmente, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 04, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do MPOG.

Da matéria ali tratada, a remuneração da empresa contratada tem sido objeto de diversos questionamentos no âmbito do TCU. Recente decisão desta Corte – Acórdão nº 47/2013-Plenário – interpretando o regramento aplicável, reconheceu a possibilidade de pagamento de remuneração híbrida, ou seja, fixada com base em resultados obtidos e também com base nos critérios de homens-hora/postos de trabalho.

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A formação do contrato administrativo

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Categoria: Planejamento

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A nova visão que tenho defendido em torno da contratação pública possibilita compreender com mais facilidade a ideia de contrato como um acordo de vontades e a maneira pela qual ele é formado. Assim, é fácil perceber que é na fase interna que a Administração define o que se pode chamar de encargo, que nada mais é do que um conjunto de obrigações. Esse conjunto de obrigações expressa a vontade da Administração e representa o que ela deseja para satisfazer a sua necessidade. Se o contrato é um acordo de vontades, é na fase interna que a vontade da Administração é formada. E o edital é o ato que expressa essa vontade.

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