Repactuação: a formalização deve ocorrer por termo aditivo ou simples apostilamento?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.” (Grifou-se.)

Nesses termos, tem-se que o apostilamento é instrumento para formalização de modificações de condições contratuais que decorrem de cláusulas já previstas em contrato. O termo aditivo, por sua vez, formaliza alterações das condições contratuais inicialmente pactuadas.

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Possibilidade de revisão do contrato frente à elevação dos encargos trabalhistas decorrente de negociação coletiva

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Categoria: Contratos Administrativos, Sem categoria

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O texto postado em 1º de setembro último gerou dúvidas por parte dos leitores e isso, certamente, ocorreu porque omitimos algumas informações. Em razão da omissão, alguns leitores imaginaram que estávamos: a) nos referindo aos órgãos que integram o SISG; b) afirmando que um novo benefício introduzido pela CCT não poderia ser objeto de repactuação e c) que a repactuação visa apenas e, exclusivamente, recompor a perda decorrente do processo inflacionário. Como as “palavras são um péssimo veículo do pensamento”, a omissão em torno de algumas peculiaridades que envolveram a situação concreta que motivou o post, acabou gerando dúvidas e tivemos, quase que de plano, dois comentários muito apropriados sobre o conteúdo veiculado.

A situação concreta que motivou o post possuía duas peculiaridades. A primeira delas é que se tratava de um órgão não federal. A segunda particularidade é que houve o entendimento de que, no caso concreto, não seria possível incluir o benefício do vale alimentação na respectiva repactuação, por se tratar de direito novo, não previsto na CCT anterior, que pautou a formação da proposta. Ou seja, o entendimento da assessoria jurídica foi o de que o novo benefício não poderia ser concedido por repactuação. E, diante dessa negativa, surgiu a discussão: existe algum outro caminho para a readequação dos valores contratuais em razão do novo direito concedido à categoria e que desequilibra a equação econômico-financeira do contrato? A resposta a essa indagação é o objeto principal do post.

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A repactuação e a inclusão de itens não previstos inicialmente

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Categoria: Contratos Administrativos

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A repactuação é o instituto aplicado no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública, mediante a avaliação analítica da variação dos custos integrantes da planilha de formação de preços.

Seu fato gerador é a entrada em vigência de Lei, ou novo Acordo ou Convenção coletiva que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando para o contratado o ônus financeiro a ser suportado no âmbito do ajuste administrativo.

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Da adoção do reajuste e da repactuação nos contratos de serviços com emprego de mão de obra e fornecimento de materiais.

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Categoria: Contratos Administrativos

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Recente decisão do TCU discutiu a obrigatoriedade da adoção de repactuação como forma de recomposição de preços em contratos de prestação de serviços de duração continuada com emprego de mão de obra e fornecimento de material[1]. Na hipótese, o Plenário do TCU considerou que, em contratos desta natureza, quando os custos da mão de obra forem preponderantes na formação do preço contratual deve ser utilizada a repactuação como forma de recompor os preços, sendo possível a utilização de reajuste – aplicação de índices gerais ou setoriais previstos no contrato – quando não houvesse prevalência dos custos da mão de obra no preço do contrato.

A conclusão firmada pelo Tribunal – que apreciava um pedido de reexame formulado pela ECT contra decisão Plenária que determinou que em seu Manual de Licitações passasse a constar a repactuação como forma de recomposição de preços em seus contratos[2] – adotou como premissas a distinção existente entre os conceitos de reajuste e repactuação, bem como os consectários jurídicos dessa distinção, evidenciando sua relevância em matéria de reequilíbrio econômico-financeiro.

 

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Como recompor os valores dos contratos complexos, que envolvem custos de mão de obra e de insumos?

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Categoria: Terceirização

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Uma questão que sempre gera dúvidas refere-se à definição dos critérios de recomposição dos valores dos contratos de prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra que também contemplam a utilização de insumos necessários à sua execução.

Isso porque, cada uma dessas parcelas (mão de obra e insumos) pode ter seus respectivos valores recompostos por meio da utilização de institutos distintos.

Enquanto a mão de obra deve ser reajustada mediante o instituto da repactuação, os valores dos insumos podem sofrer o reajuste por índices.

Sendo assim, é preciso compreender em que momento cada um deles passa a ser devido.

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