Requisitos para a revogação da licitação

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Categoria: Licitação

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Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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Requisitos para o Carona em Registro de Preços

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Categoria: SRP

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A adesão à ata de registro de preços por terceiros, comumente chamada carona, não é um procedimento indene de críticas. Pelo contrário, a simples falta de previsão legal para sua realização já seria motivo suficiente para concluir pela inadequação dessa prática. Sem falar em tantos outros vícios e potenciais prejuízos que pode gerar, especialmente aos princípios que conformam o regime jurídico da contratação pública.

Não obstante esse juízo pessoal que formo sobre o carona, preciso reconhecer que ausência de apontamento pelos órgãos competentes, da ilegalidade da falta de limite para o carona, tal qual previsto no § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931/01, faz com que essa disciplina continue sendo tida como válida, vigente e eficaz.

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Alteração de contrato administrativo firmado erroneamente: requisitos

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Categoria: Planejamento

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Diz o art. 66 da Lei nº 8.666/93 que O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

Acontece que, em determinadas situações, fazer cumprir os exatos termos ajustados no contrato, com base na força vinculante que eles possuem, pode conduzir a inconvenientes, senão, a verdadeiros absurdos. O que fazer nessas situações?

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