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TJ/MG: É desproporcional impor a rescisão do contrato em razão de atraso de 2 dias na entrega do objeto!

O TJ/MG realizou reexame necessário de sentença que concedeu segurança a empresa contratada. A empresa alegou que venceu processo licitatório para aquisição de caixas para instalação de hidrômetros e o prazo para entregar o objeto era de 20 dias, a contar do dia 13.02.2014, e a requisição do primeiro lote de caixas foi realizada em 13.03.2014, com vencimento em 02.04.2014. Em resumo, houve atraso de dois dias na entrega do objeto.

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Rescisão unilateral do contrato em razão do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos – Cautela na hora de decidir!

De acordo com o disposto no art. 78, inc. II da Lei nº 8.666/93, ocorrendo o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos por parte do contratado, poderá a Administração rescindir o contrato unilateralmente. Contudo, faz-se uma ponderação inicial: a previsão do dispositivo em comento não deve ser vista de modo absoluto, isto é, o contrato não deve ser rescindido sempre que ocorrer o cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

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