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Compliance nas empresas estatais: o prejuízo da Corrupção e o lucro da Ética

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Categoria: Compliance, Contratos Administrativos, Gestão de Riscos, Governança, Licitação, Sanções Administrativas

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Os casos recentes de corrupção no Brasil, que produziram um reflexo devastador na economia e na imagem das empresas neles envolvidas e levaram boa parte de seus dirigentes e funcionários a prisão, são produto de um novo Brasil, onde a adequação à Lei não constitui mera formalidade, mas fundamentalmente, a possibilidade de manutenção dos negócios da empresa e da tranquilidade pessoal de seus dirigentes, o que só é possível por meio de práticas modernas e efetivas de compliance e integridade.

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TCU: a aprovação de edital com cláusulas contrárias à ordem jurídica dá causa à responsabilização do Assessor Jurídico

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Categoria: Sanções Administrativas

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Em sede de auditoria, foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) exigência dos licitantes, como condição de participação no certame, a realização de vistoria prévia do local de execução da obra; 2) fixação de data única para a realização de visita técnica, circunstância essa que constrói ambiente propício ao conluio;

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É possível responsabilizar o pregoeiro por equívoco na planilha de preços estimados em processo licitatório?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Recente decisão do TCU abordou questão interessante acerca da responsabilização do pregoeiro em virtude de equívocos no mapa de preços da licitação.

No caso, trata-se do acórdão nº 3.178/2016 proferido pelo Plenário na sessão de 07.12.2016 o qual analisou pedidos de reexame interpostos contra acórdão anterior da Corte de Contas que imputou responsabilidade a servidores em razão de irregularidades detectadas em licitação.

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TCU: vícios resultantes de falhas na execução ou de materiais empregados são responsabilidade objetiva do construtor, mas não afastam o dever de fiscalização da Administração!

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid) com o objetivo de fiscalizar a qualidade de obras de canais de irrigação concluídas, bem como a consecução dos objetivos operacionais estabelecidos para esses empreendimentos. Entre outras ocorrências, foi identificada a existência de problemas de qualidade na obra, assim discriminados: a) bueiros assoreados/obstruídos; b) trincas e descolamento de placas de concreto, estradas de serviços com alagamento e ocorrência de processos erosivos às margens do canal; c) danos à qualidade do empreendimento em virtude da existência de vegetação e lixos no interior do canal; d) calcificação no concreto da chaminé de equilíbrio (saída do sifão); e e) vazamento na junta de impermeabilização da ponte-canal.

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A autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios do processo por ela homologado?

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Categoria: Licitação, Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que o procedimento deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade. Diante disso, questiona-se se ao homologar o resultado do certame a autoridade responderia por eventual vício posteriormente identificado no procedimento.

Analisando tomada de contas especial instaurada para apurar a responsabilidade por superfaturamento em processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União entendeu que nem sempre a autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios existentes no procedimento, eximindo-se de responsabilidade nos casos de vícios ocultos de difícil percepção. Vejamos:

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Parecer Jurídico – Responsabilidade solidária do advogado – TCU

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Em sede de prestação de contas, foi identificada, entre outras irregularidades, parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, sem que estivessem presentes todos os requisitos exigidos. Em suas justificativas, alegou a advogada que “o TCU não teria competência para julgar os seus atos, dado que essa não exerceu nenhuma função de diretoria ou execução administrativa”. Em análise, a Unidade Técnica, valendo-se de entendimento exarado no Acórdão nº 2.189/2006, Plenário, asseverou que “é possível aplicar sanção aos gestores e aos assessores jurídicos pelos pareceres que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas e com grave ofensa à ordem jurídica”.

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