É possível responsabilizar o pregoeiro por equívoco na planilha de preços estimados em processo licitatório?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Recente decisão do TCU abordou questão interessante acerca da responsabilização do pregoeiro em virtude de equívocos no mapa de preços da licitação.

No caso, trata-se do acórdão nº 3.178/2016 proferido pelo Plenário na sessão de 07.12.2016 o qual analisou pedidos de reexame interpostos contra acórdão anterior da Corte de Contas que imputou responsabilidade a servidores em razão de irregularidades detectadas em licitação.

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TCU: vícios resultantes de falhas na execução ou de materiais empregados são responsabilidade objetiva do construtor, mas não afastam o dever de fiscalização da Administração!

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Categoria: Contratos Administrativos

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Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária, Hídrica e Ferroviária (SeinfraHid) com o objetivo de fiscalizar a qualidade de obras de canais de irrigação concluídas, bem como a consecução dos objetivos operacionais estabelecidos para esses empreendimentos. Entre outras ocorrências, foi identificada a existência de problemas de qualidade na obra, assim discriminados: a) bueiros assoreados/obstruídos; b) trincas e descolamento de placas de concreto, estradas de serviços com alagamento e ocorrência de processos erosivos às margens do canal; c) danos à qualidade do empreendimento em virtude da existência de vegetação e lixos no interior do canal; d) calcificação no concreto da chaminé de equilíbrio (saída do sifão); e e) vazamento na junta de impermeabilização da ponte-canal.

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A autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios do processo por ela homologado?

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Categoria: Licitação, Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que o procedimento deu-se de forma regular, sem vícios que maculem sua legalidade. Diante disso, questiona-se se ao homologar o resultado do certame a autoridade responderia por eventual vício posteriormente identificado no procedimento.

Analisando tomada de contas especial instaurada para apurar a responsabilidade por superfaturamento em processos licitatórios, o Tribunal de Contas da União entendeu que nem sempre a autoridade que homologa a licitação responde pelos vícios existentes no procedimento, eximindo-se de responsabilidade nos casos de vícios ocultos de difícil percepção. Vejamos:

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Parecer Jurídico – Responsabilidade solidária do advogado – TCU

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

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Em sede de prestação de contas, foi identificada, entre outras irregularidades, parecer jurídico favorável à dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93, sem que estivessem presentes todos os requisitos exigidos. Em suas justificativas, alegou a advogada que “o TCU não teria competência para julgar os seus atos, dado que essa não exerceu nenhuma função de diretoria ou execução administrativa”. Em análise, a Unidade Técnica, valendo-se de entendimento exarado no Acórdão nº 2.189/2006, Plenário, asseverou que “é possível aplicar sanção aos gestores e aos assessores jurídicos pelos pareceres que não estejam fundamentados em razoável interpretação das normas e com grave ofensa à ordem jurídica”.

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Da responsabilidade do parecerista em processos de contratação à luz do entendimento do TCU

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Conforme se sabe, os processos de contratação pública devem ser instruídos com parecer jurídico prévio. Nesse sentido, é o que prevê o art. 38, inc. VI, da Lei nº 8.666/93 segundo o qual aos processos administrativos de licitação, dispensa e inexigibilidade serão juntados “pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;“. Ainda, estabelece o parágrafo único deste mesmo artigo que “As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.”

A finalidade das referidas disposições é propiciar o prévio controle de legalidade da contratação com o objetivo de evitar, ou menos minimizar, riscos de futuros questionamentos decorrentes de uma disciplina equivocada.

Dentro desse contexto, o TCU vem adotando entendimento segundo o qual o parecer jurídico proferido para atender ao disposto no art. 38 não se trata de ato meramente opinativo, mas serve de fundamento ao posicionamento adotado pela autoridade competente, razão pela qual seu emitente pode ser responsabilizado pelo conteúdo da manifestação.

Diante disso, a questão que se coloca é se a responsabilidade do advogado nesses casos seria absoluta, ou seja, se o órgão de controle apontar defeitos no procedimento aprovado por parecer jurídico sendo imputada responsabilidade à autoridade competente, o advogado responde de forma automática pessoal e solidariamente?

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Gestão pública ambientalmente responsável

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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Comemoramos no dia 05 de junho de 2011 o Dia Mundial do Meio Ambiente. A cada ano que passa as comemorações em torno deste dia são maiores e mais divulgadas.

Isso porque a cada dia que passa aumenta a consciência ambiental das pessoas e dos agentes públicos, o que reflete em suas ações.

No âmbito das contratações públicas essa tomada de consciência refletiu na alteração da Lei nº 8.666/93, no final do ano de 2010, quando esta passou a colocar expressamente como um fim da licitação o desenvolvimento nacional sustentável.

Atualmente, tramita um Projeto de Lei do Senado – PLS nº 5/2011 – que objetiva inserir alguns dispositivos na Lei de Licitações que privilegiem empresas responsáveis com a proteção ao meio ambiente, especificamente.

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