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Responsabilidade subsidiária do dono da obra por inadimplemento do empreiteiro – Aplicabilidade do entendimento do TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio do Incidente de Recurso de Revista (IRR) nº 190-53.2015.5.03.0090, revisitou o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 191-SBD-1 do TST,[1] julgando que o dono da obra responderá subsidiariamente por obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro inidôneo, com exceção da Administração Pública direta e indireta.[2] [3]

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Qual a responsabilidade do pregoeiro em relação a falhas na pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação?

A Lei nº 10.520/02 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão e, em seu art. 3º, inc. IV, determinou que, na fase preparatória do pregão,

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

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TJ/DF: a má execução de obras dá ensejo à condenação do contratado e à responsabilização subsidiária da Administração!

Trata-se de apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa contratada e da Administração contratante, em razão da má execução de obras para construção de salas de aula.

O autor afirma que a contratada recebeu integralmente o valor contratado, “mas executou a obra de forma inadequada, sem a observância das normas técnicas e com emprego de material inapropriado (…) Salienta que, na conclusão da obra, após a constatação de diversos defeitos nas instalações hidráulicas, elétricas, de drenagem pluvial e esgotamento sanitário, o local teve que ser interditado em razão de grave e iminente risco aos usuários das salas de aula construídas”.

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Compliance nas empresas estatais: o prejuízo da Corrupção e o lucro da Ética

Os casos recentes de corrupção no Brasil, que produziram um reflexo devastador na economia e na imagem das empresas neles envolvidas e levaram boa parte de seus dirigentes e funcionários a prisão, são produto de um novo Brasil, onde a adequação à Lei não constitui mera formalidade, mas fundamentalmente, a possibilidade de manutenção dos negócios da empresa e da tranquilidade pessoal de seus dirigentes, o que só é possível por meio de práticas modernas e efetivas de compliance e integridade.

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TCU: a aprovação de edital com cláusulas contrárias à ordem jurídica dá causa à responsabilização do Assessor Jurídico

Em sede de auditoria, foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) exigência dos licitantes, como condição de participação no certame, a realização de vistoria prévia do local de execução da obra; 2) fixação de data única para a realização de visita técnica, circunstância essa que constrói ambiente propício ao conluio;

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É possível responsabilizar o pregoeiro por equívoco na planilha de preços estimados em processo licitatório?

Recente decisão do TCU abordou questão interessante acerca da responsabilização do pregoeiro em virtude de equívocos no mapa de preços da licitação.

No caso, trata-se do acórdão nº 3.178/2016 proferido pelo Plenário na sessão de 07.12.2016 o qual analisou pedidos de reexame interpostos contra acórdão anterior da Corte de Contas que imputou responsabilidade a servidores em razão de irregularidades detectadas em licitação.

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