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Na hipótese de revogação de um dos lotes de licitação é possível reutilizar lote anteriormente revogado (repristinação)? Em caso positivo, quais as cautelas?

Essa questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite:

“Em um pregão eletrônico, com diversos lotes, para prestação de determinado serviço de transporte, verificou-se, ainda na fase de acolhimento de propostas, que as condições da estrada que liga dois municípios estava intransitável devido à má conservação asfáltica. Por esse motivo, optou-se pela revogação do lote que abrangia a região. Em determinado momento, por motivos diversos, o referido pregão foi suspenso. Nesse tempo, a área técnica verificou que as condições da estrada alternavam-se conforme o período de chuva, o que abriu a possibilidade de utilização do trajeto em diversos meses do ano, permitindo a contratação do serviço de transporte. Tendo em vista que o processo ainda encontra-se suspenso na fase de acolhimento de propostas e que as condições da estrada permitem a contratação, questionamos: a) existe possibilidade de reativação do lote revogado? Ou seja, para que o lote não se perca, poderia haver a “revogação/anulação” do ato de revogação do lote? b) caso positivo, quais os procedimentos essenciais para evitar a ocorrência de vícios no processo que resultem na perda do pregão?”

ORIENTAÇÃO

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Requisitos para a revogação da licitação

Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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TCU revoga a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 07/12

A novela envolvendo a regulamentação acerca das contratações de agências de viagens para o fenecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal ainda vai longe.

Depois de determinar a suspensão dos efeitos da IN nº 07, em caráter cautelar (Processo de Representação TC nº 003.273/2013-0), fazendo com que a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação editasse a Instrução Normativa nº 1, de 11 de julho de 2013, para dar atendimento a essa determinação, o Plenário do TCU voltou atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, o Plenário do TCU revogou a dita medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/2012 – SLTI, entre outras medidas:

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