STJ: é possível revogar licitação e contratar diretamente empresa que não participou do certame?

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Categoria: Contratação direta

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Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou irregular a revogação de licitação e a contratação direta de empresa que não participou do procedimento licitatório. Em justificativa, a contratante alegou que não era contrato novo, e sim de prorrogação efetuada por meio de termo aditivo em contrato vigente, visto que a contratada ofereceu proposta mais vantajosa do que aquela firmada na licitação. Ao julgar o caso, o Relator, mantendo os mesmos fundamentos da decisão recorrida, concluiu que a “revogação da licitação, após a adjudicação, com a entrega do respectivo objeto, mediante contratação direta, a terceiro que dela não participou, constitui ilegalidade flagrante”. Assentou, ainda, que a “proposta mais favorável de terceiro, após o término do processo licitatório, não constitui justa causa para a revogação da licitação”. Por todo o exposto, entendeu que não houve omissão, obscuridade ou contradição na decisão, razão pela qual negou provimento aos embargos de declaração. (STJ, Embargos de Declaração nº 1.153.354.)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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Requisitos para a revogação da licitação

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Categoria: Licitação

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Entre as prerrogativas da Administração Pública, há a possibilidade de revogar atos que não sejam mais convenientes e oportunos para o atendimento do interesse público, bem como de invalidá-los (anulá-los) em caso de ilegalidade. Nesse sentido, a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

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TCU revoga a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 07/12

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Categoria: Planejamento

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A novela envolvendo a regulamentação acerca das contratações de agências de viagens para o fenecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal ainda vai longe.

Depois de determinar a suspensão dos efeitos da IN nº 07, em caráter cautelar (Processo de Representação TC nº 003.273/2013-0), fazendo com que a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação editasse a Instrução Normativa nº 1, de 11 de julho de 2013, para dar atendimento a essa determinação, o Plenário do TCU voltou atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, o Plenário do TCU revogou a dita medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/2012 – SLTI, entre outras medidas:

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