Uma das situações que, na forma do inc. III do art. 3º do Decreto nº 7.892/13, autoriza a instituição de atas de registro de preços é quando essa prática “for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo”.
Nesse caso, a ata será integrada pelo órgão gerenciador, assim entendido o órgão ou a entidade responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente, e pelos órgãos participantes, assim considerados os órgãos ou as entidades que participam dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e, tal qual o gerenciador, integram a ata de registro de preços possuindo quantitativos do objeto registrado para seu consumo próprio.
Comentários (2)
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
A negociação de preços ao final da fase de lances no pregão e o direito de preferência das MEs e EPPs
Equipe Técnica da Zênite comentou em:
Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!
Adriano Nakandakare Seiche comentou em:
A negociação de preços ao final da fase de lances no pregão e o direito de preferência das MEs e EPPs
Suzana Leon comentou em:
Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!