Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais

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Categoria: Sanções Administrativas

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A inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02).

É verdade que a aplicação das sanções administrativas, como regra, está subordinada ao vínculo obrigacional existente entre as partes, isto é, a existência do precitado vínculo é condição/pré-requisito indispensável para a aplicação das sanções administrativas.

Isso, contudo, não impede a aplicação de penalidades mesmo após a extinção do vínculo contratual.

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