Síntese Jurisprudencial – TCU – Histórico de sanções do licitante x Habilitação

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Categoria: Licitação

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A Lei de Licitações não prevê, entre as hipóteses de inabilitação, o fato de a licitante ter sofrido sanções anteriores em contratos firmados com a Administração Pública. Em razão disso, o TCU entendeu que o histórico de sanções da licitante não deve interferir no julgamento da habilitação, o qual deve ser feito de forma objetiva e com base nos critérios previstos na lei e no edital. (Acórdão nº 8.636/2013 – 1ª Câmara)

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Controle dos licitantes sancionados pela Administração Pública – Comentários acerca das dificuldades.

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Categoria: Sanções Administrativas

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Os incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, estabelecem sanções administrativas cuja principal finalidade é a de impedir o particular de licitar e contratar com a Administração Pública.

Ocorre que, a despeito da clareza que se tem quanto à função daquelas penalidades, os órgãos e entidades do Poder Público, na prática, têm dificuldades em realizar o controle em relação às empresas sancionadas.

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A extensão da responsabilidade solidária imposta às empresas unidas em consórcio

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Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93, afirma que nas contratações onde se permite a participação de empresas em consórcio existirá obrigatoriamente responsabilidade solidária entre as consorciadas, pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

A Lei, todavia, é omissa no que diz respeito à extensão dessa solidariedade nos diversos tipos de responsabilização passíveis de serem imputadas aos sujeitos que participam de licitações e contratam com a Administração. Será que essa solidariedade se limita ao campo da responsabilização civil (indenização por inadimplemento contratual), ou ela se estenderia também à responsabilização administrativa? O questionamento, note-se, possui grande relevância prática, uma vez que sua resposta serve de diretriz para o dimensionamento da aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações às empresas unidas em consórcios.

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