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STF: As Estatais podem terceirizar serviços advocatícios?

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do TCU que determinou à sociedade de economia mista que não prorrogasse o prazo de vigência de contrato firmado com sociedade de advogados. Segundo a fundamentação do TCU, o órgão conta com advogados em seu quadro de pessoal, o serviço objeto da licitação não é específico e apresenta caráter continuado, violando o art. 37, inc. II, da Constituição Federal.

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“A Administração possui contrato cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios com cláusula ad exitum. Em relação à espécie de contrato indagamos: 1) possui natureza de contrato de risco? 2) é compatível com o regime jurídico dos contratos administrativos? 3) como deve ser estabelecida a disponibilidade orçamentária?”

A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma:

ORIENTAÇÃO ZÊNITE

Sobre a possibilidade de a remuneração pela prestação de serviços advocatícios ser fixada ad exitum (taxa de sucesso), é preciso compreender que os contratos que vinculam a remuneração do particular ao êxito da atividade constituem contratos de risco.

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