É possível contratar diretamente o autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização da obra?

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Categoria: Contratação direta, Sem categoria

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Uma dúvida recorrente em matéria de contratação refere-se à possibilidade de contratação direta do autor do projeto básico ou executivo para auxiliar na fiscalização e acompanhamento da obra.

Ocorre que não há fundamento na Lei nº 8.666/93 para eventual dispensa de licitação nesse sentido.

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Cabimento do pregão para contratação de serviços de apoio à fiscalização de obras de engenharia

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Categoria: Engenharia, Pregão

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O Tribunal de Contas da União, ao editar a Súmula nº 257, pacificou o entendimento de que “O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002”.

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