O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 80.187 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

Quem tem medo da inexigibilidade? (9) Revisão e encerramento

Nos posts 6, 7 e 8 dessa série trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro, campanha publicitária e serviços advocatícios) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por meio de licitação.  Penso que é chegado o momento de fazermos uma revisão, destacando os pontos determinantes da ideia desenvolvida até aqui:

Leia mais

Quem tem medo da inexigibilidade? (8) A contratação de serviços intelectuais e a eficiência

Nos posts anteriores (6 e 7) trouxemos exemplos de trabalhos intelectuais (livro e campanha publicitária) que demonstram a impossibilidade de contratar esse tipo de serviço por meio de licitação.  Vimos que o obstáculo determinante é a impossibilidade de aplicar critérios/parâmetros objetivos para definir, comparar e julgar o que se pretende contratar.

Apresentado esse cenário fático, é possível concluir que não foi a toa que o constituinte, logo no início do inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal, previu ressalva à realização de contratações por meio de licitação. Isso ocorreu porque houve percepção de que há casos em que a contratação por meio de licitação se revela inviável ou dispensada (nesse último caso, conforme outros valores constitucionais que devem ser preservados).

A inviabilidade de competição que caracteriza a inexigibilidade (art. 25, caput da Lei nº 8.666/93) trata-se, em suma, da impossibilidade de aplicar critérios objetivos de julgamento para escolha do terceiro que irá contratar com a Administração.

 

Leia mais