Contratação de serviços: a retificação da IN nº 06/2013 – Qualificação técnica

Autor:

Categoria: Interpretação Jurídica, Licitação

Tags: , , ,

No Diário Oficial da União de hoje, foi veiculada nova retificação da Instrução Normativa nº 6/2013 que alterou a IN nº 2/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Uma das retificações concentra-se nos §§ 7º e 8º do art. 19 que disciplina o quantitativo mínimo para os atestados de qualificação técnica. Veja-se:

Comentários (5)


É possível conceder prazo para reformulação das propostas técnicas quando todas são desclassificadas nas licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade?

Autor:

Categoria: Licitação, Publicidade e Propaganda

Tags: , , , , ,

Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que os licitantes reformulem suas propostas quando todas houverem sido desclassificadas, tal como autoriza o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.

Veja-se que a aplicação do art. 48, § 3º, exige apenas que todas as propostas sejam desclassificadas e que haja conveniência e oportunidade para a Administração.

Dessa forma, poder-se-ia concluir que, em quaisquer licitações que restassem demonstrados esses aspectos, seria possível a aplicação do art. 48, § 3º.

Contudo, essa conclusão deve ser avaliada com cautela no que diz respeito às licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade, que se submetem ao regime da Lei nº 12.232/10.

Comente


Objetos que podem ser contratados por meio do registro de preços

Autor:

Categoria: SRP

Tags: , , ,

Quais objetos podem ser licitados por meio do registro de preços?  Para responder a essa questão, é preciso iniciar pelo pressuposto básico do registro de preços, ou seja, a ideia de incerteza envolvendo a demanda, a qual impõe a necessidade de contratação sob condição.

Em contratação pública, quando se elege um pressuposto para definir o cabimento de um instituto jurídico, como é o caso da incerteza em relação ao registro de preços ou da inviabilidade da competição no tocante à inexigibilidade de licitação, o que fazemos é definir uma premissa de raciocínio que não é, em princípio, condicionada diretamente pelo objeto, mas sim que o condiciona.

Com isso, afirmamos, em princípio, que todo e qualquer objeto pode ser contratado por meio de registro de preços, desde que esteja presente o seu pressuposto lógico. Dessa forma, não é fundamental questionar se o objeto “A”, “B” ou “C” pode ser contratado por meio de registro de preços, mas sim indagar se a referida contratação se reveste de incerteza em razão da demanda a que ela se dispõe a atender.

É o cabimento do pressuposto que deve nortear a escolha do modelo de contratação a ser adotado, independentemente do objeto visado.  Assim, fixada essa premissa básica, caberá ao gestor, diante de cada situação concreta, avaliar e adotar o registro de preços, se for esse o caso. Esse critério tornará a decisão mais simples.

Comentários (2)


Publicado o Decreto nº 7.546/2011

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Licitação

Tags: , , , , ,

ATENÇÃO!

Foi publicado hoje o Decreto nº 7.546, de 02 de agosto de 2011, o qual regulamenta os §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666/93, inseridos pela Lei nº 12.349/2010, e que tratam do estabelecimento, em licitações, de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais.

A íntegra do Decreto já pode ser acessada no Portal da Legislação do site da Presidência da República

Comente


A contratação de empresas para fornecimento de vale-alimentação ou refeição e o momento de avaliação da rede credenciada. A Administração pode deixar o almoço para amanhã?

Autor:

Categoria: Planejamento

Tags: , , ,

O Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União de nº 50 noticia decisão que determinou que na hipótese de fornecimento de vales-alimentação a exigência quanto à apresentação de rede credenciada de estabelecimentos por parte das empresas licitantes deve ocorrer na fase de contratual e não na habilitação. De acordo com o Acórdão, não seria razoável “a exigência de que todas as empresas interessadas em contratar com a Administração sejam obrigadas, ainda na fase de habilitação do pregão, de manter estabelecimentos comerciais credenciados em todas as capitais dos estados brasileiros e em todos os municípios com mais de cem mil habitantes”. Para o relator a exigência de habilitação constante do processo licitatório, “levada a extremos, poderia inclusive estimular a formação de cartel, pois só poderiam participar de licitações as poucas grandes empresas desse seguimento comercial, o que, de certa forma teria se confirmado, uma vez que somente três empresas apresentaram propostas neste pregão”. (Acórdão nº 307/2011, Plenário, Rel. Min-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, DOU de 14.02.2011.)

Há algumas observações a serem feitas, tanto em relação ao processo de contratação pública, quanto à decisão.

Comentários (1)


Artigo 2º da Lei nº 12.232/10: Quais são os serviços que efetivamente estão submetidos à nova regulamentação para compras publicitárias

Autor:

Categoria: Publicidade e Propaganda

Tags: , , ,

Já dissemos, em momento oportuno, que a Lei nº 12.232/10 é aplicável para a contratação de serviços de publicidade, prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda. Mas quais são efetivamente esses serviços?

Comentários (6)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade