É possível nomear servidor aposentado com mais de 70 anos para exercer cargo em comissão?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Conforme se sabe, o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos para o servidor público, que deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A Lei nº 8.112/90, na mesma linha, em seu art. 187, estabelece ser a aposentadoria compulsória automática, declarada por ato vigente a partir do dia seguinte à data em que o servidor atingir a idade-limite.

Diante do caráter compulsório da aposentadoria para o servidor que atingir 70 anos de idade, questiona-se se seria possível nomear para o exercício de cargo em comissão servidor já aposentado com mais de 70 anos.

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