Os atos praticados em processo administrativo disciplinar são públicos para terceiros?

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Categoria: Regime de Pessoal

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Em virtude do princípio da publicidade, previsto pelo art. 37, caput da Constituição Federal, em regra, os atos praticados pela Administração devem ser públicos. Nesse sentido, na esfera dos processos disciplinares, as portarias de instauração, prorrogação e de condução de procedimentos disciplinares devem ser publicadas em boletim interno do órgão ou da entidade ou, quando for o caso, no Diário Oficial da União.

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O sigilo do orçamento no RDC

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Categoria: RDC

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Afinal, por que o orçamento estimado nas contratações processadas pelo RDC será sempre sigiloso se a Lei nº 12.462/11 não prevê essa condição?

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O saneamento da planilha de preços à luz do sigilo conferido ao orçamento estimado pelo RDC

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Categoria: RDC

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A Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação – RDC, determinou no art. 6º o sigilo do orçamento estimado da contratação até o encerramento da licitação, nos termos seguintes:

“Art. 6º Observado o disposto no § 3º, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.” (Destacamos)

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Contratação de serviços de publicidade: manutenção da impessoalidade na análise dos recursos relativos à classificação das propostas técnicas

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Categoria: Publicidade e Propaganda

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Desde 29 de abril de 2010, a contratação de serviços de publicidade por parte da Administração Pública se submete a novas regras, previstas na Lei n° 12.232/2010.
Tal diploma legal apresenta normas gerais referentes à contratação de agências de propaganda, sendo, portanto, de observância obrigatória a todos os Poderes e a todas as pessoas que compõem a Administração direta e indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Esta é, aliás, a disciplina constante dos art. 1°, caput e § 1°, da Lei n° 12.232/2010.

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RDC: foi combinado como manter o sigilo do orçamento das obras?

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Categoria: Licitação, RDC

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A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 527 que prevê um novo modelo de licitação para as obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016. Dentre as mudanças promovidas por este projeto destacam-se a contratação integrada, na qual a mesma empresa é responsável pelo projeto e pela execução da obra, e a remuneração variável para a contratação de serviços, que permite pagamentos adicionais ao valor inicial.

Mas, senão a principal novidade a que tem causado a maior polêmica, é a realização da licitação mantendo-se sob sigilo o orçamento da obra elaborado pela Administração. Sem maior reflexão acerca da utilidade de se manter o orçamento em sigilo, quero chamar a atenção se foi pensado como assegurar esse segredo?

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