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TCU: é possível prever no edital a aceitação de custos unitários superiores ao SINAPI?

Autor:

Categoria: Obras e Serviços de Engenharia

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Trata-se de processo de contas anuais de entidade vinculada ao Ministério da Saúde que, entre outras falhas, apontou que, em certames para realização de obras, havia cláusula admitindo custos unitários superiores à mediana do Sinapi; ausência da composição de custos unitários pela entidade contratante e na proposta vencedora; e falta de detalhamento do BDI da empresa contratada.

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TCU: confira decisão sobre a utilização do SINAPI como referencial de preços!

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Categoria: Obras e Serviços de Engenharia

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Trata-se de denúncia que levou ao conhecimento do tribunal, entre outras irregularidades, o suposto sobrepreço na contratação de serviços técnicos especializados de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras quando consideradas de alta complexidade.

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Tabela SINAPI: obrigatoriedade de uso e possibilidade de flexibilização

Autor:

Categoria: Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) é a ferramenta pela qual a Administração Pública Federal (ou demais Administrações que estejam manuseando verba federal) define os valores dos insumos e serviços necessários às obras e serviços de engenharia.

Não raramente, a utilização adequada deste sistema de referenciamento orçamentário pode ser alvo de dúvidas, principalmente no que toca a sua obrigatoriedade.

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SISTEMA S: Cartilha da Controladoria Geral da União

Autor:

Categoria: Contratação direta, Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento, Sistema "S"

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Em 2009 a CGU (Controladoria Geral da União) lançou cartilha de entendimentos (formato pergunta e resposta) com o objetivo minimizar pontos polêmicos e orientar os gestores das entidades do Sistema S na aplicação de recursos parafiscais. No ano corrente (2013) a CGU reviu a primeira versão da cartilha e modificou alguns posicionamentos e trouxe novos.

 

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Da desoneração da folha de pagamento no setor da construção civil e o reflexo nas licitações e contratações da Administração

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos, Obras e Serviços de Engenharia, Planejamento

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De acordo com o art. 7º da Lei nº 12.546/11, as empresas que se enquadram nos seus incisos, até “31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento)”.

Vale dizer, até 31/12/14, o particular deverá recolher as contribuições previdenciárias no percentual de 2% sobre o valor da receita bruta, e não no percentual de 20% indicado pelo art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91.

Justamente por não haver margem de discricionariedade acerca do recolhimento das contribuições pelos particulares que atuam nos segmentos indicados na Lei nº 12.546/11, a planilha apresentada no certame deve retratar necessariamente a realidade enfrentada pelas licitantes.

Aliás, esse dever não se impõe apenas aos licitantes, mas à própria Administração, que deve estimar o valor da licitação em consideração a essa realidade normativa.

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