SLTI divulga novos procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, disponibilizou no Portal de Compras Governamentais orientações e procedimentos para fins de cumprimento das disposições dos Acórdãos nº 2859/2013 – TCU e nº 1212/2014 – TCU, ambos do Plenário que impõem o dever de os órgãos e entidades da Administração Pública federal revisarem a menor os preços dos contratos anteriormente firmados com empresas beneficiadas pelo Plano “Brasil Maior”, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/11, do art. 2º do Decreto nº 7.828/12.

As orientações agora divulgadas informam como proceder a revisão a menor nas seguintes situações:

a) Contratos vigentes e com planilhas de custos, com dedicação exclusiva de mão de obra;

b) Contratos vigentes e sem planilhas de custos, com dedicação exclusiva de mão de obra, ou seja, contratos cuja unidade de medida seja por produtos ou resultados;

c) Contratos vigentes que envolvam atividades desoneradas e não desoneradas;

d) Contratos encerrados.

Veja abaixo a íntegra das orientações expedidas.

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As alterações promovidas pela IN nº 06/13 na IN n/º 02/08, ambas da SLTI/MPOG

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Categoria: Terceirização

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O ano de 2013 se encerrou anunciando novidades nas normas que disciplinam as contratações públicas. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro passado, que alterou a Instrução Normativa nº 2/08, que disciplina a contratação de prestação de serviços.

Destacamos abaixo as alterações mais significativas, com o propósito de chamar a atenção dos servidores que atuam na formação desses contratos para as novidades que em breve deverão ser observadas.

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SLTI divulga procedimentos para a revisão dos contratos em face da desoneração da folha de pagamento

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Categoria: Contratos Administrativos

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A Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, divulgou Comunicado com orientações sobre como proceder a revisão de preços nos contratos que foram firmados com empresas beneficiadas pelo plano “Brasil Maior”, que estabeleceu a desoneração da folha de pagamento para alguns setores da economia (mudança da base de cálculo para a contribuição previdenciária), nos termos do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e do art. 2º do Decreto nº 7.828/2012.

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SLTI publica Orientações sobre adesão de órgãos não participantes à atas de SRP

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Categoria: SRP

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25/02/2013 – Vigência do Decreto nº 7.892/2013 quanto às novas regras para adesão ao Sistema de Registro de Preço

De acordo com o publicado no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=9420&cat=94&sec=7), informamos a todos os órgãos e entidades contratantes e licitantes vinculados ao Sistema de Serviços Gerais (Sisg) que, a partir do dia 25 de fevereiro de 2013, o processo de compras pelo Sistema de Registro de Preços deverá observar o disposto no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.

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SLTI orienta sobre validade da CNDT nas licitações

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Categoria: Licitação

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Tem sido comum os pregoeiros se depararem com a seguinte situação: quando da habilitação no pregão, como a CNDT não está no rol de documentos previamente apresentados no SICAF, os licitantes precisam enviar esse documento por fax e, posteriormente, a via original.

Nesse momento, o pregoeiro recebe um documento emitido em janeiro, por exemplo, atestando a regularidade do licitante e com validade de 180 dias a partir da sua emissão. Ocorre que, se na data da licitação (atual), o pregoeiro acessar o site do TST e emitir uma nova certidão, obterá informação de que aquele licitante encontra-se em condição de irregularidade.

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E não é que o Papai Noel apareceu no dia 25 de dezembro?!?!?!

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Categoria: TI

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Dias atrás, fiz menção à matéria “Matrix Federal”, assinada por Gustavo Ribeiro e publicada na Revista Veja, de 22 de dezembro, a qual tratava da existência de programas de computador desenvolvidos com o objetivo de oferecer lances automáticos para cobrir o menor preço oferecido pelos licitantes concorrentes em pregões eletrônicos.

Naquela oportunidade, destaquei que o uso dessa ferramenta não viola nenhuma disposição da Lei nº 10.520/02, que estabelece a modalidade pregão. E, em última análise, não lesa o interesse público, quando considerado sob o enfoque exclusivamente do menor preço na licitação, pois a Administração contrata sempre pelo menor valor, o que pressupõe a celebração do melhor contrato.

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