A extensão da responsabilidade solidária imposta às empresas unidas em consórcio

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Categoria: Contratos Administrativos, Sanções Administrativas

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O art. 33, inc. V, da Lei nº 8.666/93, afirma que nas contratações onde se permite a participação de empresas em consórcio existirá obrigatoriamente responsabilidade solidária entre as consorciadas, pelos atos praticados tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

A Lei, todavia, é omissa no que diz respeito à extensão dessa solidariedade nos diversos tipos de responsabilização passíveis de serem imputadas aos sujeitos que participam de licitações e contratam com a Administração. Será que essa solidariedade se limita ao campo da responsabilização civil (indenização por inadimplemento contratual), ou ela se estenderia também à responsabilização administrativa? O questionamento, note-se, possui grande relevância prática, uma vez que sua resposta serve de diretriz para o dimensionamento da aplicação das sanções previstas na Lei de Licitações às empresas unidas em consórcios.

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