TST deve analisar caso a caso ações contra União que tratam de responsabilidade subsidiária, decide STF

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No dia 24/11/2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por votação majoritária, a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. A seguir, a notícia completa veiculada no site do STF:

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A terceirização na Administração Pública – as vantagens e o ônus da fiscalização

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A busca da maior eficiência e especialização das atividades coloca a terceirização como mecanismo de gestão das organizações. Pela terceirização, passa-se a terceiros o desempenho de atividades não essenciais, acessórias, atividades-meio, de forma que a organização direciona sua estrutura e força produtiva às atividades finalísticas, ao seu “negócio” principal, sua atividade-fim.

A terceirização não é uma realidade nova na gestão das organizações, assim como não é novidade para a Administração Pública. No Decreto-Lei nº 200, de 1967, foi prevista a possibilidade de a Administração desobrigar-se da realização material de atividades executivas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta, mediante contrato.

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