Concursos públicos, surdez unilateral e a Súmula 552 do STJ

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Categoria: Regime de Pessoal

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O artigo 37 inciso VIII da Constituição Federal estabelece garantia em favor das pessoas portadoras de deficiência nos seguintes termos: “a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão”.

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