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Qual o entendimento do STF sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e o bloqueio de bens determinados pelo TCU?

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Contas da União que determinou a indisponibilidade cautelar de bens e decretou a desconsideração da personalidade jurídica de empresa participante de consórcio contratado pela Administração. A impetrante alega violação…

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Sistema S: confiram as diretrizes do TCU para o controle interno da gestão de compras e contratações!

Trata-se de prestação de contas de entidade do Sistema S em que se constataram fragilidades no processo de avaliação dos controles internos da área de gestão de compras e contratações.

O relator, ao analisar o caso, confirmou a ocorrência de irregularidade e votou para que fossem expedidas as seguintes recomendações à entidade, no que foi acompanhado pelo colegiado:

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De acordo com o TCU, a regra dos 3 segundos de intervalo entre lances em pregão eletrônico refere-se ao mesmo licitante ou licitantes diferentes?

Segundo o art. 24, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 5.450/05, que regulamenta o pregão eletrônico na esfera federal, durante a fase de lances, os licitantes poderão oferecer lances sucessivos desde que o valor seja inferior ao último ofertado e registrado no sistema.

Diante da possibilidade em torno da apresentação de lances sucessivos por um mesmo licitante, a prática demonstrou fraude ao sistema, por meio da utilização de programas de informática que realizam a remessa automática de lances (“robôs”), em milésimos de segundo, o que fere a isonomia. Além disso, como bem alerta Marçal Justen Filho (2013. p. 374), “há o risco de, sagrando-se vencedor aquele que se utilizou de programas dessa natureza, a prestação ser incompatível com a qualidade mínima exigida no edital”.

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Quais os cuidados determinados pelo TCU para as entidades do Sistema S no que diz respeito à realização da pesquisa de preços no planejamento?

A pesquisa de preços realizada na fase de planejamento da contratação tem a finalidade de definir os critérios para aferição da vantajosidade e da exequibilidade das propostas que serão empregados no julgamento das ofertas licitação, além de permitir à entidade contratante avaliar a própria existência de recursos para celebração da contratação.

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Como cumprir o disposto no inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93 diante da orientação do TCU de que não se deve exigir certidão negativa de infrações trabalhistas?

O TCU tem entendido não ser possível exigir certidão negativa de infrações trabalhistas. Diante disso, como cumprir o disposto no inc. V do art. 29 da Lei nº 8.666/93?

De acordo com a Constituição da República (art. 37, inc. XXI), “ressalvados os casos especificados na legislação”, todas as contratações realizadas pela Administração deverão ser precedidas de procedimento licitatório. Na realização desse procedimento, somente serão permitidas “exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.

Em respeito a essa exigência, a Lei nº 8.666/93 prescreve as exigências indispensáveis à comprovação da idoneidade do licitante e de sua capacidade para executar o objeto licitado. Trata-se do rol de exigências habilitatórias, definido nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações. A exigência de qualquer requisito em desacordo com esse rol estabelecido pela Lei de Licitações é considerada ilegal e incompatível com a indispensabilidade prevista na Constituição.

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Contrato – Prorrogação – Comprovação da vantajosidade – TCU

Em sede de representação versando sobre possíveis irregularidades em contratos de conservação e manutenção rodoviária, a Unidade Técnica apontou, entre outras ocorrências, diversas prorrogações contratuais sem a devida avaliação da vantajosidade. Verificou-se que os contratos eram prorrogados sempre que o custo não fosse superior ao Sicro. Em análise, o Relator pontuou que a análise global da vantagem das prorrogações consistia, basicamente, na “comparação entre o montante dos custos das quantidades atuais do contrato (…) com os preços praticados na licitação e reajustados para a data da prorrogação, em contrapartida com o Sicro”.

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