Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Termo Aditivo:

Termo aditivo é o documento utilizado para materializar uma alteração contratual, tendo sua aplicação voltada às circunstâncias em que a modificação a ser implementada afeta as bases negociais estabelecidas no contrato celebrado pela Administração. O termo aditivo representa um ato formal mais solene, exigindo a sua publicação na imprensa oficial (art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 e art. 91 da Lei nº 14.133/2021).