Aplicabilidade do teto constitucional às vantagens pessoais percebidas antes da EC nº 41/03 – RE 606358

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Ainda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas.

Na versão original, o dispositivo atribuía a União, Estados e Municípios autonomia para fixar limites máximos e mínimos de remuneração de seus agentes, indicando como limite máximo

“os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores recebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito”.

O dispositivo, contudo, não mencionou expressamente as vantagens pessoais o que ensejou controvérsia acerca da inclusão destas vantagens no referido limite.

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Acumulação lícita de rendimentos e o teto constitucional

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Questão interessante diz respeito a como proceder ou a como interpretar a limitação remuneratória constitucional nos casos em que os rendimentos decorrentes da acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI) ultrapassem o chamado teto constitucional (art. 37, XI). A dúvida, em síntese, está em saber se para fins de adequação ao teto constitucional os rendimentos decorrentes de acumulação deverão ser somados ou considerados isoladamente. Ao que tudo indica, não há apenas uma resposta possível.

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