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É possível conceder a licença prevista no art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 a servidor que apresenta declaração de união estável registrada em cartório?

O art. 97, inc. III, da Lei nº 8.112/1990 dispõe que o servidor poderá se ausentar do serviço por oito dias em razão de seu casamento. Portanto, não contempla a hipótese de união estável.

Tendo em vista o princípio da legalidade e com base em interpretação literal da lei, a rigor, não seria possível estender a licença para casamento aos casos de registro em cartório da união estável. Isso porque união estável e casamento são instituições distintas, e a lei, ao criar o benefício para o servidor, assegurou-o em razão do casamento, não da união estável.

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Viúva, companheira ou concubina: quem tem direito à pensão civil?

Ao prever a pensão civil por morte, o artigo 217 da Lei nº 8.112/90 elenca entre os beneficiários da pensão vitalícia o cônjuge (inc. I, “a”) e o companheiro (inc. I, “c”). Ao assim dispor, o estatuto teve em conta a equiparação entre o casamento e a união estável, promovida pela CF, em seu art. 226, § 3º. Desta forma, uma vez comprovado o casamento ou a união estável, surgirá o direito ao benefício.

Analisando os termos da lei, seria possível supor que a concessão de pensão civil fosse “coisa simples”, condicionada à mera comprovação da condição de cônjuge ou convivente, protegida por lei. Todavia, também nessa matéria, como de costume, a lei é por demais singela se comparada à complexidade das relações humanas.

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