A alteração do contrato em função da mudança de sede do órgão contratante

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Categoria: Contratos Administrativos

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A ordem jurídica reconhece e permite ao Poder Público, por ato unilateral e fundamentado em fato superveniente, alterar o objeto do contrato, qualitativa ou quantitativamente (arts. 58, inc. I, e 65, inc. I, alíneas “a” e “b”).1[1]

Resumidamente, pode-se dizer que a Lei possibilita alterações qualitativas quando houver necessidade de adequação técnica do projeto e de suas especificações; e quantitativas quando se fizer necessário o acréscimo ou a supressão da quantidade do objeto contratado, mantendo-se as mesmas especificações técnicas inicialmente estabelecidas.

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Hipóteses de rescisão do contrato administrativo sem culpa do contratado (art. 79, incs. XIII a XVII, da Lei nº 8.666/93)

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 79, da Lei nº 8.666/93, estabelece em seus incisos 3 (três) formas de rescisão dos contratos administrativos: (a) rescisão unilateral; (b) rescisão amigável; e (c) rescisão judicial.

O art. 78 da mesma Lei, por seu turno, fixa 18 (dezoito) hipóteses de rescisão contratual, algumas por ato ou fato imputável ao contratado (incs. I a XI e XVIII), outras por ato ou fato alheios à vontade deste último (incs. XII a XVII).

Sabe-se que a caracterização de alguma das hipóteses de rescisão por ato ou fato imputável ao contratado, ou ainda a utilização, por parte da Administração, da prerrogativa de resolver a vença por razões de interesse público (inc. XII, do art. 78), poderá/deverá culminar em uma rescisão unilateral.

Contudo, essa clareza quanto ao procedimento a ser adotado se esvai quando o agente público se depara com alguma das hipóteses de rescisão contratual previstas nos incs. XIII a XVII, da Lei de Licitações, onde não há ato ou fato imputável ao particular, ou prerrogativa a ser exercida pelo Poder Público. Nesses casos, surge a seguinte dúvida: o contrato pode ser rescindido amigavelmente, na esfera administrativa, ou o particular está obrigado a procurar o Judiciário?

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