Vedação de ingerência da Administração na fixação de valores referentes ao vale-transporte

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Categoria: Terceirização

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Nas terceirizações realizadas no âmbito da Administração Pública veda-se a ingerência do órgão ou entidade contratante na formação dos preços da contratada, especialmente quando referirem-se à custos variáveis.

Neste sentido, a IN nº 02/08 (SLTI/MPOG), em seu artigo 20, inciso X, veda que a Administração fixe no instrumento convocatório “quantitativos ou valores mínimos para custos variáveis decorrentes de eventos futuros e imprevisíveis”, citando como exemplo o vale-transporte. Isto ocorre porque a fixação do quantitativo de vale-transporte deve ser cotado pela empresa contratada, de acordo com a sua realidade e com a sua gestão de recursos humanos.

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