Ano eleitoral e a distribuição gratuita de bens

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Consoante prescreve o art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97, “No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.”

A partir do texto legal, apenas três contextos poderiam afastar a vedação: 1) caso de calamidade pública; 2) caso de estado de emergência; e 3) caso de medidas envolvidas em programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao relativo ao pleito.
No que tange às situações de calamidade pública e estado de emergência, não parece subsistir dúvida.

As questões começam a surgir quanto a eventuais doações decorrentes de programas existentes, mas que não atendam formalmente aos pressupostos legais: autorização em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao relativo ao pleito.

Vale dizer, a fim de a distribuição gratuita estar abarcada pela excepcionalidade deve o programa, necessariamente, estar autorizado em lei, em sentido estrito? E se o for mediante decreto? Ou, ainda, se o programa, apesar de autorizado regularmente, não teve seu início no exercício anterior ao das eleições?

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Pagamento antecipado pelas entidades do “Sistema S” – Razão para vedação

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Frequente surgem dúvidas sobre a submissão das entidades do “Sistemas S” à disciplina legal aplicada à Administração Pública quando da celebração de suas contratações. Sobre isso, recentemente, fui indagado se a vedação legal que impede o pagamento antecipado pela Administração Pública também deve ser observada pelas entidades do “Sistema S”.

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