Vigilantes e o Adicional de periculosidade. Chegou o momento de revisar os contratos!

Autor:

Categoria: Contratos Administrativos

Tags: , , , ,

Em 10 de dezembro de 2012 foi publicada a Lei nº 12.740/2012 que instituiu o adicional de periculosidade  aos trabalhadores que exercem atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente a “inflamáveis, explosivos ou energia elétrica” e a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”.

A partir desse momento surgiu a dúvida sobre o impacto dessa alteração legislativa nos contratos de vigilância celebrados pelo Poder Público. Seria ou não hipótese de revisão contratual?

No post “A Lei nº 12.740/12 e o reflexo do adicional de periculosidade nos contratos administrativos“, Manuela M. de M. dos Santos esclareceu que “os contratos administrativos somente serão afetados pela alteração da Lei nº 12.740/12 quando as atividades descritas nos incisos I e II do art. 193 da CLT forem objeto de regulamentação pelo MTE, inclusive no que tange à especificação daquelas que podem ser consideradas perigosas.”

Esse momento chegou.

Comentários (7)


A contratação de serviços de vigilância em conjunto com a instalação e manutenção de equipamentos de vigilância eletrônica

Autor:

Categoria: Engenharia, Terceirização

Tags: , , , , ,

Há algum tempo o Tribunal de Contas da União vem determinando aos órgãos e entidades por ele controlados que se abstenham “… de licitar serviços de instalação, manutenção ou aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica (alarmes, circuito fechado de TV, etc) em conjunto com serviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramento eletrônico”. (Acórdão nº 1.753/2008 – Plenário)

A justificativa utilizada pelo TCU é a de que “… os serviços de instalação e manutenção de circuito fechado de TV ou de quaisquer outros meios de vigilância eletrônica são serviços de engenharia, para os quais devem ser contratadas empresas que estejam registradas no CREA e que possuam profissional qualificado em seu corpo técnico (engenheiro), detentor de atestados técnicos compatíveis com o serviço a ser executado.”

Esse posicionamento teve por cosequência a inclusão do art. 51-B, inc. I, no corpo da Instrução Normativa nº 02/2008, da SLTI do MPOG, o qual veda “a licitação para contratação de serviços de instalação, manutenção ou aluguel de equipamentos de vigilância eletrônica em conjunto com serviços contínuos de vigilância armada/desarmada ou de monitoramento eletrônico”.

E essa iniciativa, entendemos, merece críticas.

Comentários (2)


O dilema do serviço de vigilância em período integral e a concessão do intervalo intrajornada

Autor:

Categoria: Terceirização

Tags: , ,

Não raras vezes, nos contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, as normas de Direito do Trabalho aplicáveis ao caso concreto conflitam diretamente com a necessidade administrativa a ser satisfeita.

E como a Administração Pública não pode admitir o descumprimento de tais regras, notadamente em razão de eventual responsabilização trabalhista subsidiária, é necessário encontrar, em cada situação, alternativas para “driblar” tal conflito.

Comentários (2)


Próximos Seminários Zênite
Publicidade