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TCE/PR: É possível contratar o único hospital do município, de propriedade do vice-prefeito?

Trata-se de consulta formulada por município para obter orientação sobre a possibilidade de contratação, por inexigibilidade de licitação, do único hospital existente no município, de propriedade do vice-prefeito.

Alegou que “o ente municipal não possuiria condições financeiras para construir e manter um hospital e que o encaminhamento de casos de urgência e emergência a unidade hospitalar mais próxima, situada em outro município, colocaria em risco a vida dos pacientes”.

O relator, ao iniciar a análise, observou que “os serviços do sistema público de saúde devem ser prestados, via de regra, diretamente pelo Estado, cabendo a atuação da iniciativa privada somente em caráter complementar” e que tal complementaridade tem cabimento apenas na hipótese de insuficiência das disponibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS), ou seja, o atendimento por instituição privada limita-se ao estritamente necessário para integralizar os serviços prestados pelo Poder Público.

Na hipótese em análise, o relator ressaltou que “a contratação de entidade particular legitima-se na medida em que o Município demonstre que efetivamente a estrutura pública não comporta o atendimento de urgência e emergência à população local e que se revele, por meio de comparativo de custos, mais vantajoso socorrer-se da iniciativa privada para complementação do serviço”. O relator prosseguiu a análise afirmando que, em regra, a contratação de entidade particular deve ser precedida de licitação, porém há situações que legitimam a contratação por inexigibilidade de licitação.

Nesse sentido, destacou que “a existência de um único hospital para atendimento de urgência e emergência à população local permite o enquadramento da situação na hipótese de inexigibilidade de licitação, em conformidade com o que dispõe o art. 25 da Lei de Licitações, porquanto, não havendo outra entidade apta a executar o serviço, a competição estaria, por óbvio, inviabilizada”. 

Acerca dos requisitos para a contratação, citou a necessidade de observância do disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93, bem como “a verificação da necessidade e conveniência da contratação, a disponibilidade de recursos financeiros, o cumprimento dos requisitos de habilitação pelo interessado e verificação da razoabilidade do preço do serviço em comparação aos praticados no mercado”. 

Quanto ao fato de o hospital ser de propriedade do vice-prefeito, o relator destacou que, a princípio, a contratação estaria vedada em razão do disposto no art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, porém, “dentro da hipótese excepcional aventada na presente consulta, envolvendo serviços de saúde de urgência e emergência que só poderiam ser prestados pelo único estabelecimento hospitalar instalado no Município, impõe-se a relativização da vedação legal”.

Diante do exposto, votou pelo conhecimento da consulta para, no mérito, responder pela possibilidade da contratação por inexigibilidade de licitação do único hospital instalado no município, ainda que de propriedade do vice-prefeito, para prestação de serviços de urgência e emergência à população local. Os demais membros do Tribunal Pleno seguiram o voto do relator. (Grifamos.) (TCE/PR, Acórdão nº 2.146/2018)

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