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TCE/SP: A prorrogação do contrato exige pesquisa de mercado e a comprovação da vantajosidade para a Administração

Trata-se de irregularidades em termo de aditivo para prorrogação da vigência na contratação de central de gestão de ambientes de informática pedagógica, ferramentas administrativas de apoio e serviços de suporte técnico e treinamentos para professores, monitores e usuários técnicos.

Em defesa, a contratante alegou que “sofreria prejuízos com a paralisação dos serviços e que, dada a natureza do objeto”, a contratação do ajuste encontra respaldo no art. 57 da Lei nº 8.666/1993, afirmando, ainda, que “não houve reajustamento de preços em relação ao contrato original, julgado regular por esta Corte de Contas”.

O relator, ao analisar o caso, apontou que houve a desaprovação do aditivo pelo fato de a contratante não ter comprovado “as condições mais vantajosas à Administração, requisito fundamental também quando da prorrogação de ajustes visando à prestação de serviços de caráter contínuo, consoante inciso II do artigo 57 da Lei federal nº 8.666/93“.

Destacou que “compete à Administração, no intento de prorrogar a avença com fulcro no referido dispositivo legal, demonstrar que o valor contratado está em consonância com os praticados no mercado, o que se efetiva por meio de pesquisa de preços realizada com empresas do ramo. Demais disso, tratando-se de produtos e serviços de informática, há de se esperar que avanços tecnológicos constantes e aumento da concorrência reflitam positivamente na redução dos seus preços, o que reforça a necessidade de comprovação da vantajosidade da dilação do ajuste“.

Além disso, o relator observou que o próprio contrato previa a comprovação de “vantajosidade dos preços como condição necessária para que a avença seja prorrogada“. Diante do exposto, o relator votou pela irregularidade do aditivo e aplicação de multa aos responsáveis pela contratação. (Grifamos.) (TCE/SP, Processo nº TC-000192/006/11)

Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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