Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
Foco na terceirização de serviços - Solução de questões aplicadas na contratação com mão de obra exclusiva
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação Online | 24 a 27 de junho
Trata-se de representação formulada por licitante acerca de possíveis irregularidades em edital de pregão presencial para o registro de preços de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos oficiais. Entre outros aspectos, a representante questionou a legalidade do item do edital que prevê a possibilidade de substituição e apresentação de novos documentos de habilitação em sessão pública.
A relatora, ao examinar a questão, considerou “procedente a impugnação acerca do subitem 7.25.1, que prevê a possibilidade de substituição e apresentação de documentos de habilitação na sessão pública, para saneamento de eventuais dúvidas, falhas ou omissões, porquanto, nos termos do que foi decidido nos autos do processo 1461.989.17-04, da forma como a regra está redigida, acaba abrindo margem para o descumprimento do artigo 43, § 3º da Lei de Licitações, com a inclusão posterior de documento ou informação”.
Diante disso, a julgadora votou pela procedência parcial da representação, recomendando a retificação do edital do pregão, bem como a republicação do instrumento e a reabertura do prazo para formulação de propostas nos termos exigidos pelo § 4º do art. 21 da Lei nº 8.666/1993, entendimento este que foi acolhido pelo Tribunal Pleno. (Grifamos.) (TCE/SP, Processo nº 20516.989.17-5 – Tribunal Pleno)
Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.
Capacitação Online | 24 a 27 de junho
O assunto “critérios de desempate” já se posiciona como uma das principais polêmicas instaladas nas seções de licitações dos órgãos e entidades públicas, pela certa novidade que imprime os parâmetros...
Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar a aplicação da Lei nº 14.133/2021: o TCU, em auditoria, apontou que “é vedada a exigência de visita...
Considerações iniciais O Direito administrativo nasce em um ambiente ideologicamente liberal[1], com forte bipolaridade à medida em que buscava ao mesmo tempo, a liberdade do indivíduo e a autoridade da...
Com exceção de poucos dispositivos elementares, a Lei nº 8.666/93 praticamente não abordava de registro de preços, remetendo a tratativa para regulamentação. Sobre atualização de preços registrados não havia nenhuma...
Análise de riscos
Existiriam hipóteses em que a administração pública poderia contratar com licitante (s) que não tem as certidões negativas de débito (FGTS, INSS, Trabalhistas, etc.)? A princípio não, já que há...